Art 129 Cp

genérica inserida no artigo 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista pelo artigo 121, §1º, do Código Penal. Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente c. cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; Art. 121. Matar alguém: § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou…

pronunciou (fls. n°), vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 581, inciso IV, do CPP, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO e requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões, nos termos do art. 583, inciso II, e 589, todos do CPP. Nesses Termos, Pede Deferimento.…

1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. ƒ Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública ƒ Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) ƒ Tipo Objetivo (conduta típica): • Usurpar Æ exercer ilegitimamente a função pública • Se o agente apenas intitular-se de servidor público, sem exercer nenhum ato funcional Æ art. 45, LCP ♦…

estiver descrito na lei. É também um indício de antijuridicidade, indicando que, em princípio, a conduta descrita é ilícita, salvo excludente prevista em lei." Como exemplo, citamos o caput do Art. 121 do Código Penal, que prevê o tipo do crime de homicídio, assim definido legalmente: "Art. 121 - matar alguém" A tipicidade é uma palavra muito conhecida na doutrina do direito penal, "significando conformidade a um tipo penal, i. é., correspondência entre o fato…

realizada a alimentação do banco de dados da Promotoria de Justiça, em decorrência das pesquisas e trabalhos elaborados no período. Anexo a esta, encontra-se relatório pormenorizado das atividades efetivadas, com observância do disposto no art. 86, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, nº 734/93. ÁREA INFÂNCIA E JUVENTUDE Apresentei algumas manifestações para o respectivo Promotor de Justiça, a qual…

II da Parte Geral do C.P.) - arts. 13 ao 25 - ****** classificação das infrações penais ****** (qualificação legal e doutrinária dos crimes) ----------- Crimes materiais (de resultado): O legislador descreve a conduta e o resultado, exigindo a sua produção para a consumação (ex. arts. 121, 124, 129, 155, 157) Crimes de mera conduta (ou de simples atividade ou sem resultado naturalístico): O legislador só descreve o comportamento do agente (ex. arts.150, 233, 240, 330,…

DOLO E CULPA (aula de 04/05/2011) CERTEZA = DOLO DIRETO 1ª parte do art. 18 – o agente quer o resultado Doutrina: Dolo Direto (teoria da vontade) Dolo direto: PREVISÃO → quer produzir o resultado DOLO aceitação 2ª parte do art. 18 – o agente assumiu o risco de produzir o resultado. Art.18 Dolo Indireto Eventual: Teoria do Assentimento (adotado pelo CP) CULPA → IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA Culpa: Inobservância dos deveres de cautela, proteção e vigilância…

Processo crime nº ... (11 linhas ) Elaborar preâmbulo fundamentando no art. de lei art.___________do CPP Desenvolver os fatos Na parte preliminar, antes de abordar o mérito da causa, pode-se argumentar o seguinte: pedido de anulação do processo, ou em todo ou em parte, e pedido de reconhecimento da causa de extinção de punibilidade. Argüir as nulidades. Art 564 do CPP. Causas de extinção de punibilidade, art. 107 do CP. Pode-se desenvolver a desclassificação (isto é,…

autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar seus MEMORIAIS, com base nas seguintes razões: 1. DA COMPETÊNCIA Conforme dispõe o art. 60 c/c art. 61 ambos da Lei 9.099/95, é de competência dos Juizados Especiais Criminais a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial…

comissivos. Nessa situação existe a previsão de um comportamento positivo, que se realizado, importará, na configuração do tipo penal. Ilustrando: art. 121 do Código Penal, que diz Matar alguém, o tipo penal prevê um comportamento positivo, “comissivo”, isto é, o ato de matar é a conduta comissiva. Agora observaremos a conduta omissiva. Tomemos como exemplo o art. 269, que prevê o delito de omissão de notificação de doença, assim redigido: deixar o médico de denunciar à autoridade…