Art 129 9

enquadrar na descrição do artigo 129 §§ 1° e 2°, que definem as lesões graves e gravíssimas, respectivamente. 3. Sinval atua, permanentemente, no ilícito mercado de entorpecentes. Numa discussão com Roger, esse acaba agredindo-o, nele provocando lesões. Das lesões sofridas por Sinval, resulta incapacidade, por mais de 30 dias, para diversas ocupações habituais relativas ao seu ilícito ofício. Nesse caso específico, há que se falar na qualificadora prevista no art. 129, § 1o, I ?…

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Semana Aula: 3 LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. DAS LESÕES CORPORAIS ART. 129 CP 1. Conceito É o dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, do ponto de vista anatômico, fisiológico ou mental. O delito de lesão corporal nada mais é do que a ofensa à integridade corporal à saúde de outrem 2. Objetividade jurídica: a integridade corporal e a saúde da pessoa, isto é, a incolumidade do indivíduo. 3. SUJEITOS Sujeito…

convenções Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Art. 1°, Lei 11.340/06 Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir,…

Capítulo III Da Periclitação da Vida e da Saúde Perigo de contágio venéreo (Art. 130) 1. Objeto Jurídico A saúde da pessoa humana. 2. Ação Nuclear “Expor”; 3. Meio de Execução Relações sexuais (crime de conduta vinculada). 4. Sujeito Ativo Qualquer pessoa contaminada por moléstia venérea (crime comum). 5. Sujeito Passivo Qualquer pessoa não infectada pela mesma moléstia venérea do autor. 6. Elemento Subjetivo Caput, 1ª e 2ª parte: dolo direto e eventual,…

Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126). 2- Homicídio. Conceito. O homicídio é um crime simples, pois tutela apenas um bem jurídico (vida), comum (pode ser praticado…

.......6 3. Aspectos desfavoráveis............................................................................................6 4. Aspectos favoráveis.................................................................................................9 4.1 Razões para o MP investigar...............................................................................10 4.2 Posicionamento do Supremo Tribunal Federal....................................................14 Conclusão.......................

apartamento, recebe a visita da policia, e esta descobre que as plantas do pequeno jardim da varanda são plantas de maconha. Levado a delegacia de policia, você é o delegado, qual atitude tomaria? Fundamente sua resposta com argumentos jurídicos: Regula o art. 28 da Lei 11.343/06 que: quem adquirir guardar tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e que, para seu consumo pessoal,…

Ruo Henrique Sáoumonn, 270, Cerqueiro César — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 RABX: (11) 3 6 1 3 3 0 0 0 SAGUR: 0800 055 7688 De 2 * 0 6 s, das 8 :3 0 às 19:30 saraivajuf®ediíorasaraivo.com.br Acesse: www.saraivaiur.com.br IS B N 978-85-02-14683-9 Dodos Internocionois de Cotalogoçõo no Publicoção (CIP) (Cômoro Brasileiro do Livra, SP, Brasil) Jesu s, D a m is io dc V io lê n c ia co n tra a m u lh e r : aspectos crim in ais d a L á n . 11.540/ 2006 / D a m is io d c Jesus. -…

jurídico. 2 PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA (ART. 5°, LVII, CF) A Constituição Federal não presume a inocência, mas afirma que ninguém será considerado culpado antes de sentença condenatória transitada em julgado. Esse princípio se fundamenta na proibição de antecipação dos efeitos da condenação antes do transito em julgado. Para Bechara e Campos (2005) uma questão polêmica que envolve este princípio é a alienação cautelar de bens nos termos do art. 34, § 5.º, da Lei n. 6.368/76.…

prioritário de crianças e adolescentes, através da previsão da criação de programas específicos de atendimento, nos moldes do previsto nos arts.90[5], 101[6], 112 [7] do Estatuto da Criança e Adolescente, como também o artigo 129[8], o que afinal se constitui numa das diretrizes dessa mesma política de atendimento, nos moldes do disposto no artigo 88, inciso III[9] do ECA); - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude.…