APS PENAAAAAL

1) João prestigiado arquiteto compra um apartamento e decide reforma-lo. Contudo, por ter gostado muito do jardim e da varanda, decide não mexer nas plantas. Após 5 meses morando no novo apartamento, recebe a visita da policia, e esta descobre que as plantas do pequeno jardim da varanda são plantas de maconha. Levado a delegacia de policia, você é o delegado, qual atitude tomaria? Fundamente sua resposta com argumentos jurídicos:
Regula o art. 28 da Lei 11.343/06 que: quem adquirir guardar tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e que, para seu consumo pessoal, semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, estará sujeito as seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviço à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
As condutas previstas no art. 28 da Lei Antitóxicos configuram infração de pequeno potencial ofensivo, em que o agente não estará exposto a qualquer possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade em caso de condenação.
Logo se o agente (paciente) é privado de sua liberdade de locomoção por um ato que não cometeu, deverá ser imediatamente solto. Contudo, o questionamento no presente Habeas Corpus afirma que paciente não é traficante, mas sim vítima das drogas, sendo, portanto apenas usuário de drogas.
Ocasião que deverá ser imediatamente exalado da injusta prisão em flagrante e qualificado na conduta prevista no Art. 28 da Lei 11.343/06, ou seja, na conduta que cometeu.

2.) Caio, policial militar, durante a realização de uma blitz, decide revistar um carro que lhe parece suspeito. Pergunta-se: É possível tal atitude? Explique quais os critérios jurídicos que diferenciam uso de poder e o abuso de poder! Explique sua resposta: Sim, Caio é