Art 104 Ao 232 Geral Do Codigo Civel

medidas restritas ao direito de propriedade impostas a luz do texto maior imposto pelo Estado em prol de interesses difusos e coletivos, esbarrando a propriedade no interesse público, no princípio da justiça social e na função social e sócio ambiental (art. 3°, III, Constituição Federativa do Brasil de 1988) e na proteção do bem comum. (GONÇALVES, 2009) Frente ao capitalismo e à busca incessante de poder, os mais favorecidos permitem que os menos favorecidos não tenham acesso à moradia,…

melhor doutrina e jurisprudência a respeito dos temas em apreço, tendo por escopo, apenas e tão somente, servir de material de apoio para o início dos estudos por parte dos acadêmicos. É imprescindível, ainda, que o estudante leia com atenção o Código de Processo Civil. Bons estudos e que o Grande Arquiteto do Universo a todos ilumine e guarde!!! Fabio Guedes Garcia da Silveira .·. 2 .·. ATOS PROCESSUAIS 1. CONCEITO Ensina Luiz Rodrigues Wambier1, que o ato processual é…

Pertencem ao domínio e administração da união, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas. SÚMULA Nº 477: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941…

Conexas. 1. Senado, Brasil. I. Brasil, Congresso. Senado Federal, Regimento. I. Título. CDDir. 341.2531 Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca do Senado Federal NOTA O Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com o disposto em seu art. 402, deve ser consolidado ao final de cada legislatura, incorporando as modificações ocorridas ao longo do quadriênio de trabalhos legislativos. A presente edição contém o texto consolidado – em relação à consolidação efetuada em janeiro de 2007 –

Tão importante é o direito à saúde que a própria Constituição da República deixou bem claro que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde” (art. 197). Nesse universo de pessoas que têm direito à saúde, há disciplina própria com relação aos trabalhadores, já estabelecida na Constituição da República que prescreveu “art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem

aspectos”[7]. A autora tem uma visão extremamente clara, embasada em argumentos bem consistentes acerca do significado desta expressão. Além disso, Arnaldo Rizzardo enriquece o assunto dizendo que “na medida em que evoluem os tempos, o ser humano, de forma geral, altera seus hábitos e se desapega de velhos conceitos e princípios herdados dos antepassados”[8]. A sociedade possui grandes instituições que são fundamentais para a sua organização, como a família, a propriedade e o Estado.…

Civil e Cidadania pela UNIPAR (Umuarama - PR) Endereço Eletrônico: heitormirandaguimaraes@hotmail.com Campo Grande – Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA AÇÃO.............................................

finalmente, identificar se há a possibilidade de solução de conflito entre o direito da busca pela verdade real e o direito de não produzir provas contra si mesmo. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, tendo em vista que se parte de premissas gerais acerca da colisão de direitos, para, em seguida analisar o problema específico do choque entre os direitos da busca pela verdade real e o direito de não produzir provas contra si mesmo. Resultaram do presente trabalho as respostas…

demonstrar que a violação das normas deontológicas dos advogados poderá, per si, originar danos para os clientes e consequentemente fundamentar uma pretensão indemnizatória. Desta forma, analisaremos em que termos poderá ser (ou não) realizada a tutela cível dos danos originados pela violação destas normas, considerando a natureza da responsabilidade civil dos advogados e o papel das normas deontológicas no âmbito do contrato celebrado entre advogado e cliente. The civil liability of…

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…