Arrolamento E Inventário

esta subscreve com escritório para o recebimento de citações e intimações na ___________________, nº _____, Bairro _____________, CEP ____________, nesta Capital, vem, à presença de Vossa Excelência, para requerer a competente ABERTURA DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO, observando-se o procedimento do art. 1.031 e ss. do Código de Processo Civil, dos bens deixados por ______________, falecido ab intestato em __ de _________ de 2012, (certidão de óbito anexa). Requer, seja nomeado para o…

iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Sobre a ordem sucessória, os arts. 1829 e 1830 do Código Civil assim preceituam: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se…

de Monte Santo de Minas, Receita Federal, podendo ainda preencher e assinar Declaração de Bens e Direito junto Administração Fazendária, nos termos da legislação, dando tudo por bom, firme e valioso, unica e exclusivamente para requerer o Inventário / Arrolamento de MARIA MARY LUZ e ESTHER LUZ. Monte Santo de Minas, 05 de Julho de 2013. Silvia Casseb Caixeta Michelin Cassiano Ricardo Michelin PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” JOSÉ VICENTE CAIXETA…

escritório situado na Estrada de Itapecerica, 3731, Jardim Germânia, São Paulo, SP, CEP: 05835-005, onde deverá receber publicações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a presente: ABERTURA DE INVENTÁRIO pelo RITO DE ARROLAMENTO nos termos do art. 987 a 1.036 do Código de Processo Civil, e 1.784 e seguintes do Código Civil, dos bens deixados por ocasião do falecimento de MAURICIO JOSÉ BATISTA, falecido em 16 de agosto de 1999, sem deixar…

PARTILHA Partilha é meio de complementação do inventário, com a distribuição dos bens em favor dos herdeiros. Ou seja, a partilha é uma segunda fase do inventário eis que embora os herdeiros adquiram a propriedade desde a abertura da sucessão, os seus nomes passam a figurar no Registro de Imóveis somente após o registro do formal de partilha. Desta forma, após finalizar o inventário, passa-se à fase da partilha, ou seja, após realizar a avalição dos bens e respeitar todos os haveres…

indique as hipóteses em que é cabível a prisão, e qual tempo que vigora a prisão. Fundamente. 15. Qual a diferença entre cautelar de arrolamento de bens, procedimento de arrolamento de arrolamento, espécie de inventário dos bens deixados pelo morto e cautelar de seqüestro. Justifique. 16. Cite os pressupostos para o cabimento da medida cautelar de arrolamento de bens. Fundamente. 17. A título de ilustração dê exemplo que engloba as hipóteses de ingresso da cautelar de justificação…

herdeiros. Questão Objetiva Sobre o inventário é correto afirmar que: a) O valor da causa no inventário judicial deve ser indicado levando-se em conta todo o patrimônio ativo e passivo do ‘de cujus’. b) As cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade impostas pelo ‘de cujus’ inibem a constrição dos bens para pagar aos encargos do espólio, uma vez que incidem sobre os bens recebidos pelos herdeiros. c) Tanto no inventário judicial como no arrolamento é necessária a…

JURISPRUDÊNCIA CASO CONCRETO 3 Arrolamento. Bens. Comoriência. Falecimento de filho menor na mesma ocasião de seus genitores. Desnecessidade da abertura de inventário dos bens deixados pelo menor. Recurso provido. Ementa Oficial: Comoriência. Óbito de pais e filhos na mesma ocasião. Não transmissão de bens entre eles. Menor que não deixa bens, irmãos ou descendentes, apenas ascendentes. Abertura do inventário dos bens deixados pelos pais. Determinação judicial de abertura de inventário…

- Julgamento procedente, excluindo-se definitivamente a constrição efetuada. Valor dos bens constritos. Se requer prova testemunhal, deve apresentar o rol de testemunhas. Arrolamento Sumário Foro do autor da herança (art.96, CPC). - Petição de encaminhamento: 1) Abertura do inventário na forma de arrolamento sumário; 2) Nomeação da inventariante; 3) Valor da causa. - Primeira declarações: 1) De cujus; 2) Herdeiros; 3) Bens; 4) Dívidas e obrigações; 5) Plano de partilha;…

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; III - terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; 2.2 Sujeito passivo São…