Arrolamento Com Duas Transmissões

Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) CAPÍTULO V DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA Seção I Do Litisconsórcio Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo…

básica de definir com razoável nível de precisão em quais atividades os recursos públicos serão aplicados a cada ano. 1.2. Conteúdo monetário e caráter instrumental Entre as várias características da atividade financeira do Estado destacamos duas: o conteúdo monetário e o caráter instrumental. Com efeito, a atividade financeira do Estado envolve recursos monetários, movimenta ou manipula dinheiro. Não interessa ao Poder Público, ao menos neste campo, obter, gerir e aplicar…

14 e 15) está implícita a idéia favorável às soluções coletivas. Agente, Auxiliar e Arrecadador Tributário - SEFAZ - PI (-10, 10] (-10, 10) [-10, 10) [-10, 10] [-10, 0] Rascunho 5 w ww.pciconcursos.com.br Provas b.1 e b.2 13- Duas caixas são, ambas, cubos perfeitamente regulares, isto é, cada uma tem seis lados que são, por sua vez, quadrados perfeitos. Cada lado da primeira caixa tem exatamente 3m2 de área, e cada lado da segunda caixa tem exatamente 9m2 de…

porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.” Alíquota Da leitura do artigo 20 mencionado, verifica-se que o Imposto de Importação pode ter duas espécies de alíquotas: a específica e a ad valorem. Com relação a fixação da alíquota do imposto de importação, vale destacar o que dispõe o artigo 21 do Código Tributário Nacional: “Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições…

Art. 73. A incidência do imposto alcança: I - a transmissão ou a doação que se referir a imóvel situado neste Estado, inclusive o direito a ele relativo; II - a doação, cujo doador tenha domicílio neste Estado, ou quando nele se processar o arrolamento relativo a bem móvel, direito, título e crédito. Art. 74. Ocorre o fato gerador do ITCD: I - na transmissão causa mortis, na data da: a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória, e na…

expressivos que tem o Tributário com o Constitucional, o Financeiro e o Administrativo. Como por exemplo, para se alcançar a mensagem tributária do art. 192 do CTN, necessita se valer dos conhecimentos processuais relativos ao inventário e ao arrolamento e em contrapartida, para se compreender a mensagem processual do art. 1.026 CPC, precisa-se reunir conhecimentos a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis. Por tudo isso, também se afirmar, consistir o Tributário em um…

da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.6 A exclusão dos créditos tributários poderá ser total ou parcial, o artigo 175 do CTN descreve duas modalidades: Art. 175 - Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo…

toda transmissão de bem ou direitos a título gratuito, por causa mortis ou ato intervivos, na modalidade Doação. O fato gerador ocorre tantas vezes forem o número de herdeiros, legatários ou donatários. Conforme art. 35, § único do CTN. “Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.” PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS Legalidade: Todo Tributo deve ser instituído através de lei; anterioridade: A majoração do…

FINANCEIRO 1.4.1- Finanças Positivas e Finanças Normativas A Ciência das Finanças estuda a actividade fiannceira do Estado que se exprime em receitas e despesas, visando atingir um determinado objectivo. Assim, esta ciência desdobra-se em duas partes: a)- Finanças Positivas – são as finanças que versam sobre a teoria da realidade, observando e explicando as uniformidades do comportamento do Estado. É a parte das finanças que estuda o que é, a acção devenvolvida pelo Estado…

dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) CAPÍTULO V DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA Seção I Do Litisconsórcio Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo…