Arresto

aquelas que têm como finalidade garantir prova, por exemplo: justificação; produção antecipada de provas, etc. Então, todas as cautelares que tem por finalidade assegurar produção de provas, porque tem 3 tipos de cautelares, aquelas que asseguram bens (arresto e sequestro), aquelas que asseguram pessoas (busca e apreensão) e aquelas que asseguram provas (produção antecipada de provas). Essa aí são meras exceções da regra, mas a regra é 30 dias sob pena de perder a eficácia. 6.2…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ABC EMPREENDIMENTOS LTDA., por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório situado na Rua _________, n°___, vem à presença desse Egrégio Tribunal de Justiça, propor a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, com pedido de liminar, fundamento nos artigos 813 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS 1 – O requerente é credor do…

motivo da necessidade da chamada ação principal, destinada a garantir adequada cognição da lide. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 2.1- Apresentação As medidas cautelares com seus nomes específicos, tais como o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão, a justificação etc., constantes dos artigos 813 a 889 do CPC, são conhecidas, juridicamente, como medidas cautelares nominadas ou típicas. O código de Processo Civil prevê, de um modo geral, dois…

sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador (art. 659, X). Aplicam-se de forma subsidiária do CPC: arresto, sequestro, produção antecipada de provas. V – Procedimentos Cautelares específicos: - Arresto O arresto incide sobre bens alheios à obrigação ou quaisquer bens a fim de assegurar o cumprimento de futura condenação. De acordo com o art. 813 I ,do CPC, o arresto tem lugar quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou…

Questão 1: Acerca do Arresto, assinale a alternativa INCORRETA: A sua resposta : Arresto e penhora são medidas cautelares que se confundem, pois ambas recaem sobre quantos bens forem necessários para assegurar a execução. Esta é a alternativa incorreta. Arresto e penhora não podem ser confundidos, apesar de próximos, o arresto é uma medida acautelatória com procedimento e pressupostos próprios, enquanto a penhora é apenas mais um ato processual praticado na execução. Questão

● Arresto (art. 813 e incisos e CPC). Toda vez que falar em arresto, fala de medida cautelar que visa garantir uma execução por quantia certa mediante a apreensão de bens indeterminados do devedor. O arresto é uma medida cautelar vai sempre assegurar a utilidade de um bem que será objeto de execução futuramente. Viabiliza uma penhora. É uma medida cautelar que visa viabilizar uma futura penhora. Resguarda o bem, e quando a penhora cai sobre ele, some o arresto. Quando o bem é vendido, garante

Todas as vezes que uma infração penal traz prejuízos ao ofendido, nasce a pretensão de ressarcimento. Quando há fundado receio de que quando prolatada a sentença, o devedor já não possua mais bens, pode o autor requerer uma providência cautelar: arresto, caução, busca e apreensão e até mesmo a hipoteca legal. Restituição, ressarcimento e reparação Quando a coisa é roubada, pode-se exigir a restituição da coisa, e caso já não seja mais possível a restituição, pode-se pedir pelo…

autor (art. 810). Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Art. 812. Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo. Do Arresto Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta…

por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move o REQUERIDO, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL 1. De fato o REQUERIDO…

..............11 3.3 - Liquidação Definitiva.............................................................................11 3.4 - Absolvição..............................................................................................12 4 - ARRESTO.............................................................................................................12 4.1 - Cabimento..............................................................................................14 4.2 - Destinação...