ARRESTO

ARRESTO Mayra Rodrigues S. da COSTA* RESUMO Em suma, o presente artigo conceitua a medida cautelar, a medida cautelar específica de arresto, seus requisitos, bens que podem ser arrestados, procedimento do arresto, destino dos bens arrestados, sua extinção, fazendo também algumas referências e críticas. Ressaltando seus artigos 813 a 821 que estão elencados no Código de Processo Civil de 1973. Palavras-chaves: Medida cautelar. Arresto. Processo Civil Sumário: 1 Noções Introdutórias. 2 Requisitos. 3 Bens que podem ser arrestados. 4 Procedimento do arresto. 5 Destino dos bens arrestados. 6 Extinção do arresto. 7 Conclusão. 8 Bibliografias consultadas. 1 NOÇOES INTRODUTÓRIAS: Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou ainda "Incidentes", quando são requeridas depois de proposto o processo principal. Quando a Medida de Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório haverá um prazo para que o Autor promova a ação principal, sob pena de ficar sem efeito a providência deferida…

ARRESTO Conceito: O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do devedor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens. É a providência cautelar destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora a expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Cabimento CPC - Art.…

propor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de Aristides (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n. (número), inscrito no CPF/MF sob o n. (número), residente e domiciliado em Santos, com endereço em (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS A empresa requerente ajuizou demanda condenatória em face do requerido. O pedido foi…

ARRESTO – é a medida cautelar que tem por finalidade a apreensão judicial de bens indeterminados para garantir uma futura execução por quantia certa, é autônoma; o arresto do processo executivo é mero incidente da ação de execução.Requisitos: são necessários cumulativamente, a prova literal da divida liquida e certa e prova documental ou justificação, perigo de dano jurídico. Ausencia de requisitos: o processo devera ser extinto sem resolução do mérito, face a ausência das seguintes…

ARRESTO O arresto é uma medida cautelar nominada, expressa no Código de Processo Civil a partir do artigo 813, que visa assegurar a viabilidade de uma futura execução, garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma provável penhora. É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do…

ARRESTO O arresto pode ser conceituado como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os…

fundamento 796 e 813 ambos do código de processo civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de HORÁCIO, nacionalidade,estado civil, profissão, portador da cédula de identidade/RG, inscrito no CPF sob o numero .., residente e domiciliado no ..,bairro..., cidade São Paulo, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: SÍNTESE FÁTICA O autor é credor do réu na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ocorre que em 15 de…

ddsdcsdds- O que é arresto? ARESTO e ARRESTO O termo ARESTO (com um "r") é sinônimo de ACÓRDÃO, ou seja, significa decisão. Assim, podemos nos referir: O magnífico aresta, v. aresta, etc, para expressar, magnífica decisão, ou v. decisão. Com relação ao termo ARRESTO (tom dois "rr") é MEDIDA CAUTELAR típica prevista no artigo 813 e seguinte do Código de Processo Civil. ARRESTO (MEDIDA CAUTELAR) e ARRESTO (EXECUÇÃO) Também não se deve confundir a figura do ARRESTO no processo de…

Arresto: Conceito- É a medida cautelar a qual garante a futura execução por quantia certa, apreendendo (com o posterior depósito) judicialmente bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura portanto que a penhora ou arrecadação sejam viável (receio de alienação ou perecimento dos bens). Frise-se o fato dos bens serem incertos e na quantia suficiente para suprir a futura dívida. Tipicamente cautelar essa medida é preventiva e provisória, que não satisfaz de pronto mas…

intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de TÍCIO GONZALES, nacionalidade, estado civil, profissional da área de..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro, Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Requerente é credor do Requerido por conta de uma nota provisória que…