Arresto

fala quais são os requisitos das liminares. Nesse caso, será aplicada, subsidiariamente, a regra do art. 273, do CPC. Objetivos da cautelar Cautelar para resguardar pessoas: ação de busca e apreensão de incapaz. Cautelar para resguardar bens: arresto, sequestro. Cautelar para resguardar provas: cautelar de produção antecipada de provas. Sentença cautelar Trata-se do resultado final de um processo cautelar. A liminar cautelar pode se dar no curso de um processo cautelar ou…

O sequestro e o arresto são medidas cautelares muitos próximas, no entanto, a diferença fundamental que há entre as medidas é a de que, enquanto no arresto busca-se alcançar a garantia do inadimplemento de uma obrigação líquida e certa através de bens do devedor, pouco importando quais seja o sequestro incide sobre bem determinado, ou seja, aquele que se apresenta como objeto da causa. O doutrinador Ovídio A. Baptista da Silva, ao dispor sobre a diferença entre sequestro e arresto, aduz:…

Processo Cautelar Medida Cautelar Não se confunde com AÇÃO CAUTELAR, pois aquela é o provimento judicial capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES Quanto à tipicidade: Medidas típicas (arresto e seqüestro); Medidas atípicas (sem descrição no ordenamento jurídico). Poder geral de cautela.Quanto ao momento da postulação:Medidas antecedentes. São aquelas pleiteadas antes da instauração do processo principal;Medidas…

passíveis de penhora lá no futuro fiquem reservados para garantir a utilidade daquele processo. Para isso o autor precisará ajuizar uma ação cautelar chamada de arresto. Com o arresto dos bens do réu estará sendo assegurada a utilidade do processo principal. Vejam, para eu pedir como autor da ação de responsabilidade civil, para eu pedir o arresto dos bens do réu eu a principio tenho que ajuizar uma ação própria, eu não posso fazer isso com um simples requerimento; eu tenho que ajuizar…

responsabilização pertinente, acerca de irregularidades no funcionamento de fazenda pertencente ao réu. Pelo relato dos fatos, verifica-se o deferimento de pleito liminar a fim de determinar o bloqueio de ativos e participações financeiras, o arresto de todo e qualquer gado pertencente ao réu ou de uma suas empresas, bem como o bloqueio de numerários eventualmente depositados em constas bancárias dos réus. Determinando-se, ainda, a suspensão imediata das atividades do…

ARRESTO X SEQÜESTRO - O seqüestro tem por fim conservar uma coisa determinada para garantir uma futura execução para entrega de coisa certa; o arresto, por sua vez, incide sobre bens indeterminados, pois visa garantir execução por quantia certa. Arresto: O arresto acontece quando: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou…

que adviria da demora na conclusão da ação penal (periculum in mora), garantindo, através da guarda judicial das coisas, o ressarcimento do prejuízo causado pelo delito. São exemplos de medidas cautelares reais: o sequestro, a hipoteca legal e o arresto. 2.1. Sequestro Sequestro é a retenção de bens móveis ou imóveis, havidos com os proventos da infração, com o fim de assegurar as obrigações civis advindas da prática dessa infração. Assim coisas roubadas, furtadas, objeto de…

residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº…

mas, para isso, tiver de prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome…

especificado adequado? Existe e esse procedimento é o arresto. O arresto tem várias particularidades. Em primeiro lugar não é necessário observar o princípio do contraditório- ele é observado, mas de forma diferida, ou seja, o juíz decide primeiro e ouve depois (art. 388.º do CPC). Nos procedimentos cautelares fora do arresto e restituição provisória da posse, o réu é em geral ouvido antes. Quanto à não observância do princípio do contraditório, no arresto, ver o art. 408.º do CPC.…