Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

outras cortes constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alteraçõ es que a repercussão geral constitucional do recurso extraordinário…

qualquer ordem para o ofendido, este estaria legitimado a habilitar-se na qualidade de assistente, para pleitear depois a ação civil ex delicto. De há muito a intervenção do ofendido no processo penal vem sendo questionada; muitos a contestam, sob o argumento de que caberia ao Estado exclusivamente exercer as funções persecutórias em matéria penal, pois se admitir a intervenção do particular, para muitos, é aceitar que “su papel en el proceso parece estar teñido de una especie de…

farmacêutica e bioquímica, pesquisadora da Fundação Zerbini/INCOR, em São Paulo, em entrevista para a Redação Terra noticias.terra.com.br/ciencia/interna/0,,OI472268-EI1434,00.html 6 – POSIÇÕES ÉTICAS: Defesa do uso das células-tronco: 6.1 - Argumentos dos cientistas (ou científico? Qual a melhor colocação?): 1. Células tronco embrionárias possuem o atributo da pluripotência, o que quer dizer que são capazes de originar qualquer tipo de célula do organismo, exceto a célula da…

tubo neural, devem ser tratados por profissionais de saúde, como pacientes de alta gravidade e a baixa expectativa de vida não deve limitar os direitos dessas crianças. Esses são alguns dos principais argumentos concebidos por obstetras e pediatras ouvidos pela Agência Brasil, que se manifestam contrários ao aborto de anencéfalos. Para eles, o sofrimento dos pais não justifica a interrupção da gestação nesses casos. Membro da Comissão de Ética e Cidadania da Academia Fluminense de…

teoria da justiça do liberalismo igualitário, cujo maior expoente é John Rawls, tem sido frequentemente usada como fonte de justificação das políticas de ação afirmativa. “Só para citar um exemplo recente e de muita importância, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski cita o próprio Rawls no seu voto como relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 - ajuizada pelo partido Democratas contra a política de cotas étnico-raciais da…

organismos geneticamente modificados (OGM) no Brasil tem sido caracterizada por um intenso processo de disputas nas três instâncias de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário). Essas disputas intensificaram-se a partir de 1998, quando o parecer favorável - da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - à liberação comercial da soja GM foi anulado pela justiça, atendendo a uma Ação Civil Pública impetrada pelo Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec) e pelo…

para que uma decisão judicial não fique incerta por tempo indeterminado e para evitar a perpetuação dos litígios, se faz necessário torna-la definitiva e imutável, independente de ser justa ou não. Assim, o legislador fixou limites para a imutabilidade. Para o juiz, após a publicação da sentença de mérito, acaba o seu ofício jurisdicional, conforme preceitua o artigo 467 do CPC, não impedindo é claro, a interposição de recursos pela parte vencida1[1], que após, esgotados, a decisão…

EXMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE ARACATI - ESTADO DO CEARÁ. “A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário” (art.1.231 novo Código Civil). “(...) o exclusivismo pode ser oposto não só aos particulares mas até ao Estado, que não pode privar o proprietário dos seus direitos numa coisa(...)” Cunha Gonçalves. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-…

porquanto ainda permanece sub judice o processo a que responde por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, sendo conveniente que suas eventuais ausências do país sejam conhecidas e autorizadas pela Justiça. V. Ordem parcialmente concedida. (TRF 1ª, 4ª T, unânime, HC 0069798-34.2010.4.01.0000/AM, rel. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (convocado), Ementário de Jurisprudência TRF 1, número 826 de 27/fev a 8/mar/2012, publicação e-DJF1 de 27/02/2012, p. 66). Porte de…

Direito, Universidade Federal do Piauí – UFPI; Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Professor de Direito Constitucional, Centro Universitário de Brasília – CEUB; Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal Em honra à memória de José Alfredo de Oliveira Baracho*** “Nos Estados democráticos, as autoridades públicas e os cidadãos estão submetidos ao direito, que deve ter…