Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

superficial. Mas suponha que vemos a força intuitiva de acordo como decorrente não de ser promissor, mas a partir da idéia liberal de que as regras de cooperação social deve ser baseada no consentimento dos indivíduos e em seu benefício recíproco. O argumento de Hume não pode facilmente levar em conta essas idéias, pois não há conexão clara entre utilidade geral e consentimento livre e, além disso, princípios utilitaristas não garantem as instituições que beneficiam cada um…

fazer uso perverso da Psicanálise e conclui que a infidelidade conjugal pode gerar indenização por dano moral. Pala vra s-c ha ve: Dano moral. Infidelidade conjugal. Conflito conjugal. Litígio conjugal. Lei jurídica. Lei psicanalítica. Ab strac t: T he work begins with brief de mons tration that the c ompen sation o f the mo ral damage it is constitutional warranty of all and it cannot be excluded of any area of the internal Right and of any juridical relationship it interns, not…

artigo, somente após a garantia do juízo poderá o executado embargar a execução trabalhista. No processo do trabalho - diferentemente do que ocorre no processo civil (art. 475-H do CPC) - não há recurso imediato quanto à decisão de liquidação, pois essa se equipara à decisão interlocutória, sendo irrecorrível na forma do art. 893, § 1º da CLT. Dessa forma, a impugnação à liquidação somente é analisada quando da oposição dos 3 Apesar dos entendimentos doutrinários a respeito da…

fevereiro de 2012, pelo que o prazo para interposição do Recurso Especial, in casu, encontra-se em pleno andamento, com término em 17 de fevereiro de 2012. DO PROTOCOLO INTEGRADO Cumpre registrar que em virtude de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg 792846/SP, é permitido a utilização do protocolo integrado para interposição de Recurso Especial. Veja: “AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

O RECURSO É O MEIO UTILIZADO PARA REEXAMINAR UMA DECISÃO JUDICIAL, NO CURSO OU NO DESFECHO DO PROCESSO, QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO A UMA DAS PARTES, A TERCEIROS OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. É o remédio voluntário de uso endoprocessual e, por isso, não se confunde com os sucedâneos recursais – mandado de segurança, reclamação. Ele se destina a provocar o reexame das decisões judiciais, por um grau de jurisdição superior. Pretende-se, assim, evitar erros judiciários, ao submetê-lo a uma…

não ser quanto aos prejuízos havidos. Nesse caso a prescrição é de 10 anos (DL 2.052/83, art. 10)”. Cumpre mencionar que deste ensinamento supra, o STF aplicou analogicamente a prescrição trintenária ao FGTS, sob o argumento de que além de direito trabalhista, era também um direito social e que, portanto, não poderia prevalecer o prazo prescricional trabalhista. Assim sendo, após essas analises, tranqüilamente podemos observar que ao caso do dano moral e…

revista Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo (SP); o) na Revista de Processo (SP); p) na Revista da Procuradoria-Geral da República (SP); q) na Revista Literária de Direito (SP); r) na Revista APMP (SP); s) no Jornal Síntese (RS); t) na Revista de Informação Legislativa (Senado Federal, DF). 8 — TRABALHOS PUBLICADOS TESES APRESENTADAS Reforma judiciária e persecução penal — papel do Ministério Público, co-autor, IV Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos do…

conflito, e a prevalência do mais importante para o cidadão ou para a sociedade como um todo. O entendimento dominante em toda a doutrina e inclusive jurisprudência brasileira é o abrandamento dessa inadmissibilidade quando em benefício do réu, e o argumento adotado pela maioria é que o acusado agiria amparado por uma excludente de ilicitude, qual seja a legítima defesa. Utilizando-se desse mesmo raciocínio poder-se-ia dizer que uma prova obtida ilicitamente que frustra a intimidade, a…

àqueles que houvessem ultrapassado o teto previsto, desde que o valor obtido em cada instituição financeira não ultrapassasse o limite. STF: as disposições const transitórias são regras excepcionais, merecendo int estrita, não servindo como argumento para interpretar a parte permanente da CF. 7 STF: A exceção prevista no # 5o. do art. 29 do ADCT ao disposto no inc. IX do art. 129 da parte permanente da CF diz respeito apenas ao exercício da advocacia nos casos ali…

mecanismo privado de solução de litígios, através do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes. Esta característica impositiva da solução arbitral (meio heterocompositivo de solução de controvérsias) a distancia da mediação e da conciliação, que são meios autocompositivos de solução de litígios, de tal sorte que não existirá decisão a ser imposta às partes pelo mediador ou pelo conciliador, que sempre estarão limitados à mera…