Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

gratificação. Decidiu, ainda, que o servidor deveria devolver à Administração Pública tudo o que recebeu indevidamente, ante a ilegalidade da concessão da gratificação. Inconformado, o aposentado interpõe recurso administrativo, pugnando pela reforma da decisão administrativa. Na condição de procurador do município, analise a questão e elabore um parecer considerando-a sob os seguintes aspectos: (i) nulidade dos atos administrativos; (ii) segurança jurídica e prescrição dos atos…

variando conforme o regime jurídico estabelecido pelo legislador, a partir da relevância que dê a este ou aquele defeito do ato jurídico. Sobre o tema, MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Tratado de direito privado.3ª. ed. São Paulo: RT, 1983, t. 4, p. 4. 12 Reforma do CPC. São Paulo: RT, 2006, p. 243. 68 Fredie Didier Jr. Panóptica, ano 1, n. 3 defesa, pois tertium non datur. Nos Juizados Especiais e no procedimento sumário, a contestação serve como instrumento da defesa e da…

procurador do Imperador e aos demais magistrados, mas a estes últimos, apenas em decisões por eles proferidas.2 A fração majoritária da doutrina afirma que a ação rescisória proveio da querella nullitatis romana. Entretanto, Pontes de Miranda é contrário a esse entendimento, pois para ele, a rescisória decorre da concepção romana da sententia nulla, perante o juiz privado, recompostas pelos glosadores e canonistas do século XIII, 1 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Ação rescisória no Processo do

hipóteses| | | |argumentativas. (Ex.: o trabalhador deve receber o | | | |benefício do INSS, pois, caso contrário, não terá | | | |como se sustentar). | |Qual a pessoa do |Utiliza-se a 3ª pessoa, por traduzir a |Também…

evidência) Ação Monitória ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc. Ação Rescisória É aquela que tem por finalidade a decretação da rescisão de uma decisão judicial transitada em julgado e sua substituição por outra, que reapreciará a espécie objeto da ação anterior, quando aquela foi proferida com vicio ou ilegalidade. Ação Rescisória partes: autor(a) A./ réu -R./ interessado(a) Acerca…

como um escravo, propriedade de alguém, pode recorrer ao Estado, o mesmo que garantia a existência da escravidão, para reclamar seu direito à liberdade, que seu senhor lhe negava?” E, convém repetir, eventualmente ganhar a causa e a liberdade. Argumentos e evidências para responder a esse aparente contra-senso são dispostos por Keila Grinberg de forma articulada e sólida. Ao longo deles se vai tomando clara parte da história do direito brasileiro e da concepção que dele possuíam…

buscavam proteger o meio ambiente local. Neste trabalho serão analisados alguns casos que afetam mais diretamente a população e que têm gerado debates mais profundos na doutrina e jurisprudência, especialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal. Ao final, a partir da análise de cada caso concreto tratado, em diálogo com o refencial teórico, poder-se-á verificar as possibilidades da atuação do Município na edição de referidas leis ambientais, assim…

de adesão, ou então as cobranças impostas aos correntistas, que chegavam, e chegam a ser exorbitantes, considerando que estamos em um país que não convive com o chamado “dragão da inflação”. Ocorre que tal situação modificou-se em 2006 com a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às instituições financeiras. Esta evolução jurisprudencial veio a trazer um equilíbrio na relação consumerista entre bancos e correntistas.…

Judiciário para decidir quanto ao cumprimento de Tratado de Extradição bilateral, no que diz respeito à vinculação ou não do Presidente da República à decisão do Supremo Tribunal Federal. A análise dos votos dos ministros do STF permite concluir que, embora tenha reconhecido certo grau de discricionariedade ao Presidente da República quanto à execução da decisão que deferiu a extradição, a Corte deixou claro que essa discricionariedade está delimitada pelos termos do acordo celebrado…

verifica-se a possibilidade de utilização da prova obtida ilicitamente, sempre em caráter excepcional, por meio da teoria da proporcionalidade. Tal aceitação se torna possível, sob o fundamento de que nenhuma garantia constitucional tem valor absoluto ou supremo, de modo a tornar inválida outra de equivalente grau de importância. Examina-se, a partir de então, a aplicabilidade das provas proibidas no âmbito jurídico nacional, analisando-se tanto a versão pro reo, como também a pro…