Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

João Mendes de Almeida Júnior, sendo tal teoria inclusive adotada pelo Código Civil de 1916 em seu artigo 75, cujo conteúdo dispunha: “A todo direito corresponde uma ação, que o assegura”11. Não obstante os seguidores da teoria civilista e seus argumentos, esta apresentou como pontos defectivos, a impossibilidade de se definir a ação e a sua natureza jurídica, pois não distinguia ação e direito material como de naturezas distintas, sendo tais erros expostos pelos juristas Adolf Wach,…

da Lei 6368/76, de acordo com o entendimento pretoriano, não autoriza a negativa de liberdade provisória, se reunidos os requisitos á obtenção do beneficio legal. É mister a demonstração da necessidade concreta da medida restritiva” (HC 8.644-PR, 6ª T., rel. Fernando Gonçalves, v.u., DJ 23.8.1999, p. 150). Sobre o artigo 44, da Lei 11.343/2006, cumpre ressaltar que, após o voto proferido pelo ilustre Ministro Celso de Mello (STF-HC n.: 97976 – 12/03/2009), tem-se que o pedido de…

seguinte caso: alguém é preso em flagrante delito, contudo, dessa vez, não se sabe ao certo se ele foi o autor do delito. Durante a instrução criminal descobre-se que o mesmo está ameaçando as testemunhas arroladas para que estas dêem depoimento favorável a sua pessoa, o juízo decreta a sua prisão preventiva. Pergunta-se, então, se o juízo acertou nesta medida. Ou ainda, o caso que se sabe que determinada pessoa é o autor de determinado crime, e no meio da instrução criminal chega à…

Olhei para ela com “cara de coisa nenhuma” e perguntei: “se você, estudante de Medicina, pessoa que conhece bem os efeitos nocivos da maconha sobre o organismo humano, me diz que usa e que usaria muito mais se fosse fácil conseguir, porque é favorável à legalização? Mais pessoas vão usar e adoecer, se for mais fácil conseguir.” Ela respondeu-me : “É, olhando por esse lado… não tinha pensado assim.” Mas, resumidamente, eu sou contra a legalização da maconha por causa da natureza…

considerar que possa haver imposição sem fato gerador." O mesmo autor, sustenta ainda: "A própria denominação utilizada no § 7º de ‘fato gerador presumido’ – isto é, ‘fato gerador fictício’, ‘pretendido’, mas não ‘ocorrido’, - demonstra que o legislador supremo criou autêntico empréstimo compulsório, a ser devolvido sempre que o fato gerador ‘spielberguiano’ de ‘efeitos especiais’, inexistente, a não ser na imaginação das autoridades fiscais, não venha a ocorrer." Em oportunidade…

Com efeito, diante do exposto, restou demonstrada apenas a participação do acusado LEONARDO PEREIRA, não devendo os demais acusados arcarem com o peso da dúvida, pois preceitua o nosso ordenamento jurídico que esta deve favorecê-los e não o contrário, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo (...) Assim, constata-se que a conduta do acusado LEONARDO PEREIRA amolda-se perfeitamente ao tipo previsto no art. 157, § 2º, incs. I, II e V, do Código Penal, não se…

o juízo a quo julgou IMPROCEDENTE a ação, sob o argumento de que, por expressa determinação legal específica a correção do FGTS deve ser feito mesmo pela TR e que o FGTS não pode ser equiparado às aplicações financeiras, pois sequer ostenta a natureza contratual, como a poupança. Como também a decisão proferida na ADI nº 4357 não alterou a interpretação dos depósitos fundiários. Para melhor entendimento, reproduzimos abaixo a íntegra da decisão ora recorrida: “Sentença. 1. Trata-se…

pesquisa tem como base de estudo a matéria de Direito Processual Civil e consiste na súmula vinculante. A existência do efeito vinculante da súmula do Supremo Tribunal Federal para os juízes e tribunais inferiores é algo passível de controvérsias, com aos mais variados argumentos. Esta pesquisa, no entanto, tem o propósito de mostrar tais argumentos e, em seguida, tomar uma posição na conclusão. O presente trabalho foi desenvolvido mediante pesquisa explicativa, qualitativa e…

Regional Federal da 1ª Região, pelos fundamentos constantes das razões anexas, que integram este apelo. Dispensado o preparo do recurso, em razão de ser o Apelante beneficiário da Justiça Gratuita. NESSES TERMOS, P E D E D E F E R I M E N T O. Salvador, 05 de Setembro de 2008. Rita dourado de Moraes OAB/BA n.º10.196 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RAZÕES DE RECURSO Apelante: …

JULGAMENTO 1. Valores e ideologia do juiz 2. Interação com outros atores políticos e institucionais 2.1. Preservação ou expansão do poder da Corte 2.2. Relações com outros Poderes, órgãos e entidades estatais 3. Perspectiva de cumprimento efetivo da decisão 4. Circunstâncias internas dos órgãos colegiados 5. A opinião pública IV. A AUTONOMIA RELATIVA DO DIREITO EM RELAÇÃO À POLÍTICA E A FATORES EXTRAJUDICIAIS Conclusão ENTRE A RAZÃO E A VONTADE 2 I. INTRODUÇÃO O estudo que…