Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

FIDUCIANTE ...................................................................................... 22 3.2 CREDOR FIDUCIANTE ......................................................................................... 25 3.2.1 A Posição Predominante no Supremo Tribunal Federal ............................... 26 3.2.2 A Posição Predominante no Superior Tribunal de Justiça ............................ 28 3.2.3 Análise Crítica…

fato determinado que não se repetirá. Sua aplicação, uma vez verificada a hipótese, exaure necessariamente o próprio conteúdo da lei. O início da vigência da lei, seja permanente ou temporária, ocorre em todo o país, salvo disposição expressa em contrário, 45 dias depois de sua publicação oficial. Nos países estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, começa três meses depois de oficialmente publicada. O espaço de tempo que medeia entre a publicação e a entrada em…

delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a…

......................... II-..................................................................... III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". Em sentido favorável à denunciação da lide ao agente público, existe farta jurisprudência, argumentando-se o seguinte: a) o art. 70, III do CPC alcança todos os casos de ação regressiva; b) por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a…

do processo em referência, vem, respeitosamente, com fundamento na alínea a e b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e art.15, da Lei 10.259/2001, apresentar tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as anexas razões. Pede deferimento. Salvador, xxxxxxxxx. Frederico Augusto Di Trindade Amado. Procurador Federal.…

livres como na livre Inglaterra”, o regime encontrava-se insustentável. Apesar da tentativa de união dos contrários (apesar de tudo não inédita) que foi a aliança de Getúlio com os queremistas, de tendência comunista, não foi possível regenerar o poder e resistir aos clamores de reforma. Getúlio Vargas foi deposto pelas forças armadas em 29 de Outubro de 1945, ficando o ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. José Linhares, encarregado de formar um governo provisório. O…

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DAS DECISÕES TERMINATIVAS c o n tr á r ia s À Fa ze n d a P ú b lic a PREFACIO Prof. Paulo de Barros Carvalho Â_ Manole P rocesso A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a P r o c e s s o A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a L u iz F ernando M u s s o l in i Mestre em D ireito pela J ú n io r P U C /S…

0010000-49.2012.8.26.0322 RECORRENTE: LUIZA FERNANDES BARONFELLI RECORRIDO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EGRÉGIO TRIBUNAL NOBRE JUIZ RELATOR DESEMBARGADOR Conforme restará ao final demonstrado, deverá a R. decisão de primeiro grau, ser reformada totalmente assim como o acórdão recorrido, vez que fere preceitos legais e inclusive Súmulas dominantes de nossa mais alta corte. PRELIMINARMENTE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

concitando-os a uma reflexão quanto ao grave desequilíbrio existente na relação processual entre litigantes, notadamente no que se refere à Fazenda Pública. Desnuda-se, assim, a realidade da prática forense que se apresenta exatamente em sentido contrário ao equilíbrio e ao tratamento isonômico preconizado nos princípios que norteiam o devido processo legal. Precedendo o assunto abordado no quadro teórico, procuramos justificar a escolha do tema, bem como formular os problemas que serão…

burguesia, lançar-se às grandes navegações marítimas. Na França, o longo processo de centralização do poder monárquico, atingiu seu ponto culminante com o Rei Luís XIV, conhecido como “Rei Sol”: a ele atribui-se a frase “O Estado sou eu”. Ao contrário de seus antecessores, recusou a figura de um “primeiro ministro”, reduziu a influência dos parlamentos regionais e jamais convocou os Estados Gerais. Na Inglaterra, o Absolutismo teve inicio com Henrique VII, que apoiado pela…