Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

Código Civil, ainda densamente influenciado por ressaibos individualistas, foi alçado à condição de direito-função. Dessa maneira, o seu pleno exercício somente é válido quando em conformidade com a missão constitucional imposta ao seu titular. Do contrário, sucumbirá ante a imperiosa necessidade de ordenada produção agrícola e de moradia. 3. Natureza jurídica: aquisição originária ou derivada. Árduo debate doutrinário se volta à descoberta do caráter da aquisição dominial…

recente reforma de nossa codificação penal adjetiva, operada pela Lei 11.690/08, acirrou ainda mais os ânimos da doutrina contrária aos, assim chamados, poderes instrutórios do juiz. Por isso, o presente artigo procura colocar, frente a frente, os argumentos por ela utilizados e os institutos, legislação comparada e bases doutrinária e jurisprudencial invocados para sustentar a inércia judicial. Resultado disso será a demonstração de que a base informativa, utilizada por esse ramo da…

tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1° Há erro, quando a sentença admitir um…

fecundação de um óvulo feminino por um espermatozóide masculino) . Embriões a que se chega por efeito de manipulação humana em ambiente extracorpóreo, porquanto produzidos laboratorialmente ou •in vitro" , e não espontaneamente ou "in vida• . Não cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre qual das duas formas de pesquisa básica é a mais promissora: a pesquisa com células-tronco adultas e aquela incidente sobre células- tronco embrionárias. 1\ certeza científico-tecnológica está em…

dispositivo ou assinada por quem não é juiz. Ao contrário da nulidade (relativa ou absoluta), a inexistência não precisa ser declarada pelo juiz, bastando que se ignore o ato e tudo o que foi praticado em sequência, pois o que não existe é o “nada”, e o “nada” não pode provocar coisa alguma. Por exemplo, no caso de sentença que julgar extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, com base em certidão de óbito falsa, o Supremo Tribunal Federal, contrariando…

Paschoal Pitsica Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP Código de Processo Penal brasileiro CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça 7 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................... 10…

CPC, é parte legítima ativa para interpor o presente Recurso Especial, sendo a Recorrida, parte legítima passiva. Há interesse em recorrer por parte da ora Recorrente, haja vista que espera, em tese, do julgamento do Recurso Especial, situação favorável pelo que configura-se a necessidade e a utilidade do presente recurso, considerando o teor do art. 499 do CPC. Cabível é o presente recurso, fundamentado no art. 105, inc. III, letras "a" e "c" da CRFB, face à contrariedade e negativa…

DE FORÇÁ - LA A PERSCRUTAR AS CONSEQUÊNCIAS MATERIAIS DE SUAS DECISÕES . A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA TESE DA T HIS YEAR , THE B RAZILIAN S UPREME C OURT WILL JUDGE D IRECT A CTION OF U NCONSTITUTIONALITY 3239-9, THE WHICH DISCUSSES THE CORRECT INTERPRETATION OF THE RIGHT OF QUILOMBO COMMUNITIES TO THEIR TERRITORIES ( ARTICLE 68 OF THE T RANSITORY C ONSTITUTIONAL P ROVISIONS A CT ). T HE DECISION OF THIS PROCESS WILL BRING SOCIAL IMPACTS , ESPECIALLY IN THE LAND MARKET , AND WILL…

como um escravo, propriedade de alguém, pode recorrer ao Estado, o mesmo que garantia a existência da escravidão, para reclamar seu direito à liberdade, que seu senhor lhe negava?” E, convém repetir, eventualmente ganhar a causa e a liberdade. Argumentos e evidências para responder a esse aparente contra-senso são dispostos por Keila Grinberg de forma articulada e sólida. Ao longo deles se vai tomando clara parte da história do direito brasileiro e da concepção que dele possuíam…

conferido o poder de ajustar pactuações normativas, nas quais, além de se fixarem regras aplicadas aos contratos individuais de trabalho dos empregados, complementando as normas legais estatuídas pelo Estado, suprindo lacunas e disciplinando de forma favorável ao trabalhador, com vantagens superiores às advindas do ordenamento jurídico pátrio, podem, inclusive, fixar contribuições assistenciais dos empregados e empresas representados pelos respectivos entes convenentes, com o fito…