Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

INTRODUÇÃO O aborto de fetos anencefálicos constitui, atualmente, um tema com controvérsias nas mais variadas searas da sociedade brasileira, e recentemente tem possibilitado inúmeras discussões acirradas no judiciário brasileiro, mesmo após a decisão do STF sobre o caso com a apreciação da ADPF 54. No Brasil o aborto induzido do feto anencéfalo tem sido discutido por muitos anos sem produzir mudanças no Código Penal, de acordo com o qual ele é ilegal, um crime contra a vida, e só…

/dez. 2006 que sua teoria propõe. Em que medida essas categorias são abstrações necessárias e o quanto delas é fruto de uma decisão um tanto idiossincrática são questões que não encontram respostas fáceis. Seja como for, não vamos nos aproximar de Rawls a partir da explicitação dessas categorias (algo que já foi feito por outros, Cf. NUNES, 2005). Ao contrário, vamos aqui explorar Rawls a partir de uma dupla hipótese de pesquisa: (a) o objetivo de Uma teoria é o de construir critérios

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de…

...... 33 4.1 Posição do Superior Tribunal de Justiça....................................................... 33 4.2 Jurisprudências do STJ...................................................................................... 34 4.3 Posição do Supremo Tribunal Federal........................................................... 36 4.4 Jurisprudências do STF..................................................................................... 39 CONCLUSÃO...................................

profissionais de saúde. Do lado á favor, dentre os argumentos utilizados cita-se que os casos de anencefalia correspondem a 60% dos casos atendidos pelo judiciário referente á más-formações incompatíveis com a vida, onde mais da metade das crianças morrerem ainda no útero além da brevidade de vida após o parto e a incompatibilidade com a vida levando assim ao óbito certo. Referente aos grupos contrários existe quatro principais argumentos lançados, sendo estes os da ladeira…

e preso face ao achado, por ter supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006. 1 Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo do para…

União estável homoafetiva O direito e o cotidiano Bárbara Teruel1 Glaucia Silva Leite2 Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo discutir a união estável de homossexuais discutida recentemente no Supremo Tribunal Federal. Há uma viagem pela evolução histórica da homossexualidade, enfatizando que em nenhuma das civilizações esta foi igno rada. Ressaltamos a influência da Igreja sobre a opinião da sociedade. Os princípios constitucionais sempre foram à favor do…

HYPERLINK "http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=115" A responsabilidade das agências e os empregados domésticosDireito do Trabalho HYPERLINK "http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=129" O instituto do mandado de injunção e a decisão do Supremo Tribunal Federal Direito Administrativo HYPERLINK "http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=93" O empregador doméstico e o valor da contribuição previdenciária Direito do Trabalho HYPERLINK…

Instrumento CE Comunidade Europeia CF Constituição Federal DJ Diário de Justiça DJe Diário de Justiça Eletrônico MS Mandado de Segurança RE Recurso Extraordinário RMS Recurso em Mandado de Segurança RT Revista dos Tribunais STF Supremo Tribunal Federal RESUMO O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a

desembargador sorteado (ou vinculado) no prazo de 48 horas. Examinando os autos, o relator, entendendo ser o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou estar em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, poderá negar-lhe seguimento, consoante autoriza o caput do art. 557. Vale gizar que, embora a lei sugira a idéia de imperatividade, a norma, para que possa estar em harmonia com a…