Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

posteriormente é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de controle de constitucionalidade e é apresentado sob a forma de monografia atendendo a requisito obrigatório para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina. O objetivo geral da pesquisa é estudar a possibilidade da coisa julgada, quando fundada em uma lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ser desconstituída. São…

sabemos que as principais consequências do aborto ilegal tem recaído também sobre as mulheres pobres e negras; 3) a construção de estratégias argumentativas que desloquem o debate sobre início da vida fortemente marcado, ora por argumentos religiosos moralizantes, ora por argumentos que tomam a vida no seu sentido estritamente biológico; 4) no campo acadêmico, faz-se urgente a ampliação do investimento em pesquisas que tomem o aborto como objeto de reflexão para alem da caracterização…

porquanto ainda permanece sub judice o processo a que responde por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, sendo conveniente que suas eventuais ausências do país sejam conhecidas e autorizadas pela Justiça. V. Ordem parcialmente concedida. (TRF 1ª, 4ª T, unânime, HC 0069798-34.2010.4.01.0000/AM, Ementário de Jurisprudência TRF 1, número 826 de 27/fev a 8/mar/2012, publicação e-DJF1 de 27/02/2012, p. 66). EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE…

2010. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Instituto Brasiliense de Direito Público, Mestrado Acadêmico em Direito, Área de Concentração “Constituição e Sociedade”, 2010. 1. Segurança jurídica 2. Norma jurídica 3. Justiça 4. Decisão judicial 5. Direito Constitucional. I. Título CDD 341.272 Catalogação na fonte. Bibliotecária: Vanessa Barbosa da Silva - CRB 1/2066 iv Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional DISSERTAÇÃO DE…

no processo trabalhista, a qualquer momento. 7. Não subsiste nulidade que autorize a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em conformidade com o teor das Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SBDI-1/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 47740-48.2007.5.15.0039 , Relator Ministro: Alberto

demais normas que sustentam a controvérsia, conceitos, bem como os direitos ora tutelados, abordados sob a ótica do principio da proteção; possibilitando uma mais profunda reflexão, sobre pontos indispensáveis para se firmar, com maior riqueza de argumentos, uma posição quanto à responsabilidade da administração pública em relação ao trabalhador terceirizado. Palavras-chave: Artigo 71 da lei 8.666/93 – Súmula 331 do TST – Princípio da Proteção ABSTRACT…

PERTINENTES A MATÉRIA PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, I 1Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações…

lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação à repetição ou a declaração do direito à compensação. Como via o desfazimento, seja ele do lançamento ou da decisão tem natureza…

2.1. Preservação ou expansão do poder da Corte. 3.2.2. Relações com outros Poderes, órgãos e entidades estatais. 3.3. Perspectiva de cumprimento efetivo da decisão. 3.4. Circunstâncias internas dos órgãos colegiados. 3.5. A opinião pública. 4. A autonomia relativa do Direito em relação à política e a fatores extrajudiciais. V – O Supremo Tribunal Federal: contramajoritário e representativo. VI - Conclusão: entre a razão e a vontade. I. INTRODUÇÃO O presente capítulo está…

assumindo também a postura de órgão investigatório, pois essa instituição carrega nos ombros tamanha credibilidade por parte da sociedade, Essa tal possibilidade está repercutindo no nosso ordenamento jurídico, pois a matéria traz grande discussão no Supremo Tribunal Federal, além de outros tribunais de justiça. A Constituição Federal traz uma abordagem mais extensa em relação ao Ministério Público instaurar o inquérito civil, por isso, o estudo a seguir tende analisar a possibilidade…