Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 18 [ 1 ]: 77-103, 2008 Determinação de vida e dispositivo médico e jurídico Os dispositivos provenientes do saber médico são centrais no debate em torno do aborto e da eutanásia, seja em posições favoráveis ou contrárias à legitimidade de tais práticas. A determinação do início da vida de uma pessoa – e seus direitos – constitui objeto de debate, tanto no âmbito médico e científico quanto na sociedade em geral. A utilização de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ref. HABEAS CORPUS nº 273.747-ES Paciente: CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Min. Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Fabrício de Oliveira Campos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.328 e Conceição Aparecida Giori, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES sob nº 14.070 e Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na

11 2.3 Ordenamento jurídico..................................................................................... 12 2.4 Sociedade........................................................................................................ 12 3 Argumentos prós e contras a Eutanásia........................................................ 13 4 Eutanásia pelo mundo como funciona........................................................... 14 5 A Eutanásia e a legislação penal brasileira..........

caso de eventual liberdade, uma vez que a vítima reconheceu os denunciados. E mais. Por fim, consigno que existem provas da existência do crime e indícios que apontam os denunciados como autores do delito, circunstâncias estas, que somadas aos argumentos acima descritos, são suficientes para fundamentar o decreto da prisão preventiva”. 8. E, para surpresa dos pacientes, a MM. Juíza coatora recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva dos mesmos, assim justificando:

O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O conceito doutrinário do princípio do duplo grau de jurisdição é o de que este constitui um direito de recurso para revisão da decisão por tribunal superior, o qual pressupõe ser tomada por juízes mais experientes e em regra de forma colegiada. Então, a princípio, podemos dizer que o princípio do Duplo Grau de Jurisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou primeira…

em questão, diante de situação de excepcional complexidade. Ainda no sistema do CPP português – art. 215.1.b. -, verifica-se que extingue-se a prisão preventiva pelo transcurso de “10 meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão” Também como regra geral, o CPP português prevê que se passados 18 meses sem sentença – art. 215.1.c - ou 2 anos sem trânsito em julgado – art. 215.1.d -, deve o acusado ser posto em liberdade, salvo se a gravidade do delito ou sua…

sentido de que 'os servidores do IAMSPE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA ADMINISTRATIVA ao se aposentarem podem optar pelo desligamento ou continuidade de trabalho' (f. 4). Vez que esse procedimento e orientação do CRH/IAMSPE são contrários ao entendimento e orientação exarados no Parecer PA nº 202/2007, (... ) aprovado pelo D. Procurador Geral do Estado, (... ) solicitei ao CRH/IAMSPE que informasse a respeito (f. 5). o CRH do IAMSPE não respondeu…

complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Como existem diferentes espécies normativas é preciso que seja determinada uma forma de organização destas, determinando qual prevalecerá em caso de conflito, pois, caso contrário, inexistiria qualquer segurança jurídica, possibilitando que um mesmo fato jurídico seja tratado de formas díspares ou antagônicas. Sem sombras de dúvidas, a Constituição Federal está no ápice da hierarquia da legislação…

3. Contrariar ou negar vigência a lei federal ou tratado 35 2. 3. 3. 1. Conceituação da expressão “lei federal” 35 2. 3. 3. 2. Os tratados 37 2. 3. 3. 3. Sentido das expressões “contrariar” e “negar vigência” 39 2. 3. 4. Decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal 40 2. 3. 5. Dissídio jurisprudencial 41 2. 3. 6. Prequestionamento 42 2. 4. Processamento do recurso especial 43 2. 5. A Lei nº 11.672/08 44 2.…

Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, cabível é a concessão do regime prisional diverso do fechado nos casos de tráfico privilegiado. - Deve-se aplicar ao réu condenado pela prática do crime de tráfico a decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 97.256), que declarou inconstitucional a vedação da concessão dos benefícios do art. 44 do CPB, especialmente após a edição da Resolução nº 5 do Senado, que suspendeu do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 a…