Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

condição, Ordenamento Jurídico Pátrio disciplina o dever de responsabilização objetiva do Estado quando seus agentes causarem prejuízos a particulares. Em que pese o art. 37, § 6.o, da Carta Fundamental referir-se a agentes públicos de modo lato, o Supremo Tribunal Federal têm afirmado em seus julgamentos que os Magistrados não estão subsumidos à Teoria da Responsabilidade Objetiva, pairando sobre eles a regra da Irresponsabilidade (RE 32.518/RS, 228.977/SP, 12.4.2002, 111.609/AM,…

)como um escravo, propriedade de alguém, pode recorrer ao Estado, o mesmo que garantia a existência da escravidão, para reclamar seu direito à liberdade, que seu senhor lhe negava?" E, convém repetir, eventualmente ganhar a causa e a liberdade. Argumentos e evidências para responder a esse aparente contra-senso são dispostos por Keila Grinberg de forma articulada e sólida. Ao longo deles se vai tornando clara parte da história do direito brasileiro e da concepção que dele…

naquela ocasião, teria afirmado que estaria no local comercializando referidas substâncias. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo do…

voltar a momentos processuais já superados, impondo, portanto, uma rígida e constante marcha ordenada à prática dos atos processuais. Por visar à celeridade processual, o instituto da preclusão é descomprometido com a justiça ou injustiça da decisão, sendo essa a razão pela qual encontra severas críticas, sobretudo na doutrina italiana3. Três são as espécies de preclusão: Preclusão temporal: É a perda do direito de praticar um ato em razão do lapso temporal4; Preclusão…

trabalhos acadêmicos do tipo monografia, artigo científico, dissertação ou tese, a utilização de citações e transcrições de textos longas, como muitas utilizadas neste material didático. Aqui se utiliza desse recurso de forma didática, para pontuar argumentos importantes elaborados por determinados autores, visando auxiliar alunos e pesquisadores no processo de condução de uma pesquisa. UNIDADE I O PROJETO DE PESQUISA — ELEMENTOS ESSENCIAIS Nesta unidade, trataremos do desenho…

CE´s – Constituições Estaduais CESP – Constituição do Estado de São Paulo CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional OAB – Ordem dos advogados do Brasil PGR – Procurador-Geral da República RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça TJ´s – Tribunais de Justiça 1 INTRODUÇÃO Direitos fundamentais sem garantias especiais não tem validade prática. Celso Ribeiro…

Gestão de Imóveis Gabinete Central de Combate à Corrupção Grupos de Vigilância Popular International Crime Victimisation Survey Inspecção-Geral das Finanças Instituto Nacional de Estatística M O ç A M B I q U E : O S E C T O R D A J U S T I ç A E O E S TA D O D E D I R E I T O v IPAJ ISCTEM ISPU LDH MAE MINEC MISA MT MTn MULEIDE NEPAD NU ONU OAM ORAM ONG PAP PARPA I PARPA II PCD PEI PEPRM PES PGR PIC PNUD POPEI PRM RENAMO RENAMO-UE SADC SARPCCO SISTAFE SNAPRI SNASP STAE UAC UCM…

manifesta expressamente através da seguinte ementa: “O fornecimento de equipamento de proteção individual não exclui a percepção do adicional respectivo, eis que o empregado corre risco constante ao lidar com agentes nocivos” (Ac. TRT 6a. Região, 3a. T - RO 5.296/92 - Rel. Juiz Sérgio Coutinho, 25.01.93, publicado no “Boletim de Legislação e Jurisprudência do TRT da 6a. Região”, fevereiro/93, p. 42)”. Sendo assim, deve se fornecer todo o material sem custo algum, e além disso, deve-se…

de modo que se promova um direito penal mais eficaz, de instruções e julgamentos mais rápidos. 10 Para tanto, será utilizado o método histórico, investigando-se a origem do instituto no direito estrangeiro e pátrio, comparando-se as opiniões favoráveis e contrárias encontradas na doutrina, municiando-se em consultas a livros e artigos. 11 1 ELEMENTO FÁTICO-IDEOLÓGICOS DO NASCIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA Bandos ou quadrilhas são quase tão antigos quanto a própria vida em sociedade. Mas,

de "juizes de fato", era composto de 24 (vinte e quatro) juizes, homens considerados bons, honrados, inteligentes e patriotas. Inicialmente competia-lhe apenas julgar matéria estrita aos crimes de imprensa, sendo que só caberia recurso de sua decisão à clemência Real. A nomeação destes Juízes ficava sob a responsabilidade do Corregedor e dos Ouvidores do Crime. Com o advento da Constituição do Império em 25 de março de 1824, o Tribunal do Júri ficou situado na parte concernente ao…