Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

Será analisada a questão da aplicação dos juros advindos de empréstimos e financiamentos fornecidos por bancos e financeiras antes da decisão da ADIN n. 2.591, a qual modificou os parâmetros que os juízes devem utilizar no caso de terem de decidir sobre pedido de revisão contratual ligado a cobrança de juros abusivos e contrários aos princípios consumeristas. Para o desenvolvimento deste artigo servirão de base o Código de Defesa do Consumidor e a ADIN 2.591

realizado, constituído, sob a égide da lei anterior. Nesse diapasão, colocam-se Luiz Rodrigues Wambier Eduardo Talamini afirmando que, no que tange ao cabimento de recursos, é aplicável a regra que está em vigor no momento em que é publicada a decisão de que se pretende recorrer. No entendimento do autor referido, os efeitos das decisões regulamentar-se-ão por meio da lei válida no momento de sua publicação. Em relação aos recursos interpostos deverá ele ser:…

fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se, porém, de um único reexame. Diante da organização judiciária brasileira, em que o Superior Tribunal dejustiça e o Supremo Tribunal Federal podem funcionar, respectivamente, como terceiro e quarto graus de jurisdição, a possibilidade de interposição de recurso especial e…

em responsabilidade devemos fazer um retrocesso a princípios bastante antigos, regentes do plano da eticidade humana. Nesse sentido, o pensamento platônico constituiu-se num marco da crença grega tradicional, segundo a qual caberia aos deuses à decisão sobre o destino do homem e de sua vida. O homem não seria livre para escolher entre viver ou não, no entanto teria a liberdade de escolha entre viver ou não de acordo com a virtude ou sob o domínio do vício1, fazendo uma alusão…

Conceito e classificação 211 – Eficácia dos atos das partes 212 – Petições e autos suplementares 213 – Cotas marginais e lineares nos autos § 38 – Atos do Juiz 214 – Atividade processual do juiz 215 – Atos decisórios 216 – Definições legais 217 – Decisão interlocutória 218 – Despachos 219 – Sentença 220 – Atos não decisórios 221 – Forma dos atos decisórios § 39 – Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria 222 – Documentação e comunicação dos atos processuais 223 – Autuação 224 – Termos…

RESUMO ABSTRACT E STE T HIS ARTIGO EXPLORA A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO PAPER EXPLORES THE INTERPRETATION OF LAW AS DIREITO COMO UM BEM DE CAPITAL E AS IMPLICAÇÕES DESSA CAPITAL GOOD AND ITS IMPLICATIONS REGARDING THE INTERPRETAÇÃO PARA A COMPREENSÃO DO COMPORTAMENTO AGGREGATE BEHAVIOR OF AGREGADO DA LITIGIOSIDADE BRASILEIRA . INDICATES THAT THERE MAY BE A DIRECT LINK BETWEEN THE A TEORIA INDICA QUE B RAZILIAN LITIGATION . T HE…

bastante conflitantes sobre a questão. A presente pesquisa abordando o tema de forma ampla procurou demonstrar de modo cabal à viabilidade da tese da desaposentação no Ordenamento Jurídico brasileiro através da desconstituição dos principais argumentos contrários ao assunto, a saber, o ato jurídico perfeito, desequilíbrio atuarial do sistema, falta de previsão legal e o art. 18, § 2° da Lei n°8.213/91. Provando assim, a validade e a vigência desse instituto no nosso sistema jurídico, já…

Bíblia - 4.2 Ensino religioso e escolas públicas: uma combinação polêmica – 5 Feriados Religiosos - 5.1 O feriado Herói da Resistência... - 5.2 Um feriado evangélico: a outra face – 6 Dias de guarda, acesso a cargos públicos e direito à educação - 6.1 Supremo Tribunal Federal - 6.2 Superior Tribunal de Justiça - 6.3 Tribunais Regionais Federais - 6.3.1 Concursos públicos - 6.3.2 Freqüência a cursos de formação - 6.3.3 Concursos vestibulares - 6.3.4 Freqüência a cursos universitários -…

POSICIONAMENTO DAS PARTES EM PLENÁRIA .................................. 68 6. POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS ............................................................... 71 6.1. POSICIONAMENTOS CONTRÁRIOS ............................................................ 71 6.2. POSICIONAMENTOS FAVORÁVEIS ............................................................. 72 7. CONCLUSÃO…

i­ado­res, gover­ tal não que gover­ aten­denaa­m denún­ de aten­ con­su­ denún­ cdias con­ i­do­for­ res, a­des, auto­ ri­da­ es, de asso­ cia­dsu­ osmou mu­auto­ la­dasri­d pela pró­asso­ pria dire­ cia­ d os ou for­ m u­ l a­ d as pela pró­ p ria dire­ t o­ r ia. As to­ria. As denún­cias são jul­ga­das pelo Conselho de Ética, denún­cias são jul­ga­das pelo Conselho de Ética, garan­ tin­ do-se amplo direi­direi­ to à tdefe­ a e ao às garan­ tin­ do-se amplo o àsdefe­ sacontraditório e…