Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código…

do Fisco em cobrar o que lhe é devido? Quais as semelhanças ou diferenças entre os arts. 165 a 169 e os arts. 173 e 174 do CTN, que justificam a resposta dada à primeira parte da questão? "Essa observação, que pode parecer acadêmica, tem, pelo contrário, grande alcance prático. Se a prescrição atingisse apenas a ação para cobrança, mas não o próprio crédito tributário, a Fazenda Pública, embora sem ação para cobrar seus créditos depois de cinco anos de definitividade constituídos,…

comparecer por meios legais testemunhas da defesa, e de ser defendido por um advogado. Sétima Emenda: Nos processos de direito consuetudinário, quando o valor da causa exceder vinte dólares, será garantido o direito de julgamento por júri, cuja decisão não poderá ser revista por qualquer tribunal dos Estados Unidos senão de acordo com as regras do direito costumeiro. 18 abril de 1790, sendo posteriormente consolidado na própria Constituição Francesa de 1791, conforme leciona…

balizou o MM. Juiz de Direito da Comarca de Alvinópolis/MG, ao decidir sobre o pedido da prisão preventiva, onde manteve a prisão do Paciente, mostram-se muito frágeis, com estrutura abalada, fadadas ao desmoronamento, não se bastando para sustentar decisão dessa magnitude, onde priva o Sr. Alessander de um direito fundamental assegurado pela Constituição da República de 1988 (vide art. 5º, incisos LXI e LXVI - CR/88). Verifica-se, também, que não há sequer a menor intenção de o…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO_____________________ 19 4.1. NOÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA _____________________________ 21 5. A COMPETÊNCIA MATERIAL E O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL__ 24 5.1. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL_________27 6. HIPÓTESES EM QUE SE PODE CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL TRABALHISTA 29 6.1. FASE CONTRATUAL______________________________________ 29 6.2. FASE DE EXEUÇÃO DO CONTRATO DE…

direito não socorre aos que dormem. Contudo, tecnicamente, a decadência e a prescrição não caracterizam normas sancionantes ou punitivas, vez que as sanções, as penas de toda ordem, são utilizadas apenas para castigar os atos de ilicitude, ou seja, contrários às leis, sentenças (normas individuais) e obrigações. Nulidades, prêmios, a decadência e a prescrição formam outros institutos, não vindo ao caso descalvá-los agora. 2º Quesito - Esses institutos se aplicam de forma isonômica ou…

paciência e compreensão que sempre pude valer-me. AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, Professor Rogério Montai, pela confiança e atenção dispensadas, embora seja um homem de muitas atribuições profissionais, não me faltou em momento algum, pelo contrário, sinto-me devedora aos trabalhos propostos, a sua esposa Professora Carolina Garcia Montai que com sua dedicação à docência, por vezes me motivou na carreira acadêmica, e ao Professor Nuno Araújo, pela excelência com que desenvolve seu…

respeito aos benefícios da Justiça gratuita, que foram requeridos pelo solicitante na petição inicial. A presente petição não consubstancia hipótese de advocacia dativa, instituto existente apenas no processo penal." (Pet 4.775, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 23-4-2010, DJE de 5-5-2010.) "Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Dispositivos Impugnados Pela AMB. Prejudicado o…

HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FAUSTO SANTOS DE MORAIS Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck São Leopoldo, abril de 2013. FAUSTO SANTOS DE MORAIS HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese apresentada ao Programa de Pós-Gradução em Direito da Área de Ciências

Policial sustenta que “não há erro, como por vezes se afirma, em chamar processo ao inquérito. Deve subtender-se que a palavra não está usada para siginificar relação processual, a qual, em regra, se inicia pela acusação” (Compêndio de processo penal, t. I, p. 39) Já autores como JULIO MIRABETE aduz em sua obra que “ Não é o inquérito “processo”, mas procedimento administrativo informativo, destinado a fornecer ao órgão da acusação, o mínimo de elementos necessários à propositura da…