Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

sistematização e crítica da jurisprudência constitucional nacional e estrangeira, paralelamente à construção de doutrina nacional, especificamente voltada para o oferecimento de paradigmas teóricos, que possam ser utilizados no processo de tomada de decisão em sede de 8 jurisdição constitucional, principalmente, quando se está a cogitar da concretização de direitos fundamentais. Nesse contexto, o projeto de pesquisa “Jurisprudência Constitucional: desafios e limites da…

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Decisões do Supremo Tribunal Federal. Wladimyr Mattos Albano Pós-graduado em Direito Público e Tributário pela Universidade Cândido Mendes. Resumo: Nesse estudo foi realizada uma breve introdução ao direito internacional e seus principais conceitos, assim como se conceituou os tratados internacionais com destaque para os tratados sobre direitos humanos, tudo com o objetivo de analisar as decisões da Suprema Corte ao longo dos últimos sessenta anos

convence o Estado a tomar a decisão que reputa necessária e legal, o que, aliás, ocorre diariamente em nossos tribunais, nas manifestações do Estado-juiz, que profere decisões a mais das vezes precedidas de instrumentos de convencimento levados a efeito pela técnica jurídica de um advogado. Até mesmo quando o advogado não sai vitorioso em seus argumentos, é ele essencial, porque para rejeitar sua tese o juiz há de elaborar outra em contrariedade direta, que sustentará a decisão em grau…

por outras cortes constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alterações que a repercussão geral constitucional do recurso extraordinário…

com o tempo para a realização da peça. III – Base da peça: é recomendável que o candidato faça leitura de doutrina de Direito Constitucional na parte dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Princípios Constitucionais, para fortalecimento dos argumentos jurídicos a serem usados na fundamentação da tese. É importante ressaltar que o estudo da área penal deve partir ou iniciar-se da Constituição Federal, pois a Constituição é a norma hierarquicamente superiora todas as demais e funciona…

invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial desfavorável, impugnada pela parte, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado. Nelson Luiz Pinto, conceitua o recurso como: “uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite…

REALIZAÇÃO DO EXAME - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, II CRFB/88) 4.2 O PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE INTANGIBILIDADE DO CORPO HUMANO DA INTIMIDADE E 4.3 PROIBIÇÃO DE PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE 4.4 DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO 5. ARGUMENTOS PELA OBRIGATORIEDADE MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E O PRINCÍPIO DO 5.1 A DEVER DE COLABORAR COM A BUSCA DA VERDADE – ART. 339 CPC 5.2 O DIREITO AO CORPO NÃO É ILIMITADO 5.3 A RAZOABILIDADE ENTRE A DIGNIDADE DA CRIANÇA E O…

Dalmo de Abreu Dallari Prof. a Dr.a Flávia Piovesan Prof. Dr. Márcio Alves da Fonseca 3 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo a análise da produção legal da ilegalidade no tocante à aplicação do Direito internacional dos direitos humanos pelo Supremo Tribunal Federal, para a identificação da dificuldades de efetividade dos direitos humanos na cultura jurídica brasileira. A formação de uma cultura jurídica isolacionista e contrária aos direitos humanos, principalmente durante a…

daquilo que se decidiu para trás, a fim de que se reexamine a legitimidade e os próprios fundamentos da decisão impugnada. Segundo Tourinho Filho1, “é o direito público subjetivo de se pedir o reexame de uma decisão”. Para Eduardo Espínola Filho2, “...pode afirmar-se ser o recurso um remédio, cujo uso a lei, expressamente, ordena ao juiz, ou autoriza à parte, que se considera prejudicada por uma decisão daquele ou por uma situação processual, visando à nova apreciação do focalizado…

aplicação das normas jurídicas) com responsabilidade. Com isso, o presente estudo se pauta na ideia de analisar o instituto da interceptação telefônica sob a ótica dos direitos fundamentais, tendo como base a legislação ordinária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os quais buscam, em ultima ratio, combater a criminalidade e punir os autores de vários crimes, restabelecendo a paz social. O texto constitucional no seu art. 5º, inciso XII, parte final prevê o direito à…