Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

conformidade com o texto constitucional. Tal fato potencializa a importância do debate acerca do equilíbrio que deve existir entre supremacia constitucional, interpretação judicial da Constituição e processo político majoritário, reforçando o papel do Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Pós-positivismo - Neoconstitucionalismo - Constitucionalização Abstract: The purpose of this text is to show a brief study of the causes and effects of the transformation occurred in the…

quando surgem problemas nos casos de gestão indireta, especialmente na concessão, na qual há um plano duplo: a Administração mantém a titularidade do serviço, bem como poderes de direção sobre o seu desenvolvimento, mas o concessionário detém poderes de decisão sobre a gestão.6 Num processo de evolução que se iniciou com as privatizações, prosseguiu com a edição do Estatuto Geral das Concessões (Lei nº 8.987, de 13.02.1995), de diplomas legislativos pertinentes a setores específicos e de…

TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR GUILHERME VENTER E SILVA OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL São Paulo 2014 GUILHERME VENTER E SILVA TIA 408.4261-4 10º T OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do…

instrumento inquisitivo, que claramente sofre uma acusação de prática criminosa, principalmente após o indiciamento e, também, por ter o inquérito policial característica de processo administrativo, enquadrando-se nos ditames da norma constitucional. Os favoráveis ao contraditório já na fase do inquérito policial variam com a intensidade que essa garantia poderia ser utilizada pelo investigado. Alguns consideram a aplicação total desse princípio, tornando o inquérito policial uma…

a relação médico – doente. Sempre houve doentes e anciãos, mas antigamente eram considerados um tesouro. Agora não passam de um estorvo... E é só por isso que hoje se fala em eutanásia, quando no passado havia apenas o suicídio: o suicídio é uma decisão pessoal; a eutanásia acabará por ser uma imposição da sociedade. Há em muitas cabeças uma noção da vida que é chocantemente pobre, desagradavelmente rasteira, tristemente vazia. Consiste em olhar para a vida de uma forma utilitária, com base numa

PORTUGUÊS P/ T R I B U N A I S (TEORIA E EXERCÍCIOS - CESPE E FCC) PROFESSOR ALBERT IGLESIA Olá! Hoje damos início à aula 1, em que falaremos sobre o emprego de classes gramaticais. Ao todo, são dez. Umas variáveis e outras invariáveis. É importante fazermos uma síntese delas e de suas definições nesse primeiro momento. Eis abaixo um quadro que resume bem a parte teórica: Classe Gramatical Substantivo Definição É a palavra que nomeia os seres (pessoas, lugares, instituições, animais, entes de

Estado a tomar a decisão que reputa necessária e legal, o que, aliás, ocorre diariamente em nossos tribunais, nas manifestações do Estado-juiz, que profere decisões a mais das vezes precedidas de instrumentos de convencimento levados a efeito pela técnica jurídica de um advogado. Até mesmo quando o advogado não sai vitorioso em seus argumentos, é ele essencial, porque para rejeitar sua tese o juiz há de elaborar outra em contrariedade direta, que sustentará a decisão em grau…

(federalistas). Juiz Marbury fora nomeado juiz de paz pelos federalistas, contudo não teve a posse, pois os republicanos (vencedores das eleições) se recusaram a dar posse. A suprema corte ficou fechada em 1802. p. 27 2. Conteúdo da decisão Primeira decisão a exercer o controle de constitucionalidade (pelo menos foi a mais importante, face a outros registros históricos). Juiz Marshall (também nomeado pelos republicanos), afirma a possibilidade jurídica do controle, com base no…

- Revista Forense RMS - Recurso em Mandado de Segurança RT - CDC e CP - Revista dos Tribunais - Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política RTDP - Revista Trimestral de Direito Público RTJ - Revista Trimestral de Jurisprudência STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça TFR - Tribunal Federal de Recursos UM PREFÁCIO AFINAL DESNECESSÁRIO Estas palavras não pretendem ser um prefácio que mereça o nome. Não é que alimentasse a presunção de oferecer…

a baila o instituto da prescrição antecipada e no último capítulo faz análise da nova disposição legal que incide sobre a aplicabilidade da prognose prescricional. A conclusão é no sentido que o assunto embora controvertido e tendo as correntes argumentos sólidos, a melhor doutrina é pela defesa do instituto, por razão do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direito de punir, Prescrição e Dignidade da Pessoa humana. ABSTRACT The scope of work is…