Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 71 26/03/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. DIAS TOFFOLI : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS : SEM…

dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) A Lei 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o…

que mais sejam capazes de permitir o descobrimento da verdade subjacente ao processo. Jurídico: significa que tudo quanto se faça no processo deve ser feito em rigorosa conformidade com a lei, garantindo-se a igualdade das partes e a justiça da decisão que venha a ser prolatada pelo juiz; Político: significa que o processo deve ter o máximo de rendimento possível, como garantia da sociedade, com o mínimo de sacrifício da liberdade individual; Econômico: O processo visa obter o máximo…

resultados dos alunos se relaciona com a questão de uma seleção não aleatória dos alunos pelas instituições de ensino católicas, o que implicaria em correlações espúrias entre a seleção da escola e características não observáveis das famílias que são favoráveis à educação. Ou seja, eles buscaram mostrar que as tentativas para corrigir o viés de seleção através da metodologia de VI não é factível na aplicação empírica, dada a inexistência de um instrumento que seja positivamente…

mencionar que a 1ª Turma do STF já se manifestou no sentido de que a previsão do art. 28 da Lei de Drogas não implicou abolitio criminis, mas apenas despenalização, entendida esta como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade (STF, 1ª T., RE-QO 430105/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13-2-2007, DJ 27-4-2007, p. 69). Princípio da alteridade. Consumo imediato da droga: Na hipótese em que o agente consome de imediato a droga, sem portá-la por mais tempo do que o…

L-010.792-2003) Detalhe importante: mais de um acusado, com advogados distintos. Todos podem fazer perguntas, ou somente o advogado do acusado? Até pouco tempo atrás, isso era só idéia doutrinária, mas agora há entendimento sobre o assunto. O Supremo tem entendido, sobretudo nesse caso em que há delação premiada que, tudo bem que o interrogatório é um meio de defesa, mas a partir do momento em que o cidadão começa a delatar os demais, aquilo se transforma numa verdadeira prova…

Código de Processo Penal parece não haver dúvidas. As mudanças, inúmeras, trazidas pela Constituição da República, anunciam novos tempos para o trato da matéria, não só por força de uma interpretação explícita de normas constitucionais em sentido contrário ao Código, mas, sobretudo, pelo grau de maturidade cultural avançado pelo Estado brasileiro pós-constituinte.1 O vigente CPP foi editado durante um período de exceção. Publicado sob a égide da Constituição de 1937, outorgada por…

fato em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior. b) Consciência potencial da ilicitude - refere-se às circunstâncias do momento do fato, que indicam que o autor tem condições de saber que o fato praticado é contrário ao direito. Neste sentido, ALBERTO DA SILVA FRANCO, diz que: A consciência da ilicitude é a consciência que o agente deve ter de que atua contrariamente ao direito. Essa consciência, pelo menos potencial, é elementar ao juízo de…

de todo o esforço empenhado para a elaboração deste trabalho, e a meus pais, que nunca duvidaram do meu potencial e sempre me apoiam com suas orações. Toda a honra, toda a glória, toda a gratidão e todo o louvor sejam dados ao Deus Eterno, Supremo Criador, que confere a todos a capacidade de também criar e inovar, além de produzir conhecimento. Feliz o homem que acha sabedoria, e o homem que adquire conhecimento; porque melhor é o lucro que ela dá do que o da prata, e…

Tribunais de Contas, vale saber que o STF, pelo menos uma vez, se manifestou classificando-os como agentes administrativos, haja vista que exercem a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública . Por conta desse entendimento, o Supremo considerou que a nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas deve se submeter aos preceitos da Súmula Vinculante n° 13, que veda a prática de nepotismo, mas não alcança a nomeação de agentes políticos. Uma…