Argumentos Favoráveis E Contrários à Decisão Do Supremo T

procedimentos administrativos prévios. Essa posição, inconteste na doutrina brasileira, é corroborada por julgados sem conta dos tribunais, afiançando que prova suficiente para a condenação é aquela colhida em juízo: só para exemplificar, veja-se Acórdão do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Soares Munhoz, in Rev. Tribs. 540/412. E recorde-se, ainda, a percuciente observação de Alberto Silva Franco, juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, que observou, com lógica irredutível,…

MATÉRIA PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, I ELABORAR PEDIDOS2 1Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações…

assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Saliente-se que guardadas as diferenças entre os Trabalhadores com Vínculo empregatício, a edição da Lei 8.213/91 indica que a aposentadoria, não interrompe ou extingue o contrato de…

Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente solto poderá novamente colocar em risco a ordem publica, além de gerar o indesejado sentimento de impunidade. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo da 1ª vara da comarca de Almenara MG para a

naquela ocasião, teria afirmado que estaria no local comercializando referidas substâncias. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo do…

valores básicos necessários à coexistência pacífica entre os integrantes da sociedade política. A visão pretensamente utilitária do direito rompe os compromissos éticos assumidos com os cidadãos, tornando-os rivais e acarretando, com isso, ao contrário do que possa parecer, ineficácia no combate ao crime. Por essa razão, o desvalor material do resultado só pode ser coibido na medida em que evidenciado o desvalor da ação. Estabelecese um compromisso de lealdade entre o Estado e o…

690 de 2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Rio de Janeiro 2012 I. Análise do art. 155 do CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na…

ao longo dos anos sofreu modificações até os moldes que temos atualmente. Essencialmente, o Tribunal do Júri é uma instituição democrática, onde pessoas da sociedade julgam um semelhante por algo que é considerado ilegal. Diferentemente de uma decisão monocrática proferida por um juiz togado, que prestou concurso público e que tem amplo conhecimento sobre a legislação, os jurados são pessoas leigas, que julgam através do que entendem ser justo, não necessariamente se prendem a…

Justiça do Trabalho. O objetivo é verificar a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho, mesmo existindo a divergência entre a súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a aplicação e a utilização desse instituto nas lides trabalhistas, e a súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho, que ao contrário, prescreve a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Para tanto, o artigo está dividido em quatro itens. No primeiro tratando…

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