Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

assumir os riscos da atividade econômica (alteridade) e pagar salários aos trabalhadores, o empregador também dirige a prestação pessoal dos serviços (artigo 2º da CLT). Por imposição ética, ele deve exercer esse poder de direção em favor da "organização de trabalho alheio", em benefício da empresa, da comunidade de trabalho e do grupo social. Já o artigo 3º demonstra o que vem a ser empregado, para fins de relação de emprego, ou seja, "toda pessoa física que prestar serviços de natureza…

Constituição dirigente. (Oscar Vilhena Vieira). Há dois modelos básicos de Constituição: de garantia e dirigente. Constituição de Garantia: típica do Estado Liberal (primeira fase do Constitucionalismo). Normalmente são sintéticas, com poucos artigos, que se limitam a estruturar e limitar o poder do Estado. Ex.: Constituição norte-americana (1787). Constituição Dirigente: típicas do Constitucionalismo social. Não se limitam a estruturar e limitar o poder. Atuam como guia de ação…

O CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Artigo Científico Jurídico apresentado como Trabalho de conclusão à Universidade Estácio de Sá como exigência para a conclusão do Curso de Direito. Orientadores: Prof. Otávio Agueda Sobrinho Prof.ª Glória Maria de Godoy Moreira Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 11/2010 RESUMO O presente artigo analisa a seguinte função institucional do Ministério Público: Controle…

Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição da República e do Código Civil de 2002........................................................................p. 71 Aula 10 Parte I Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. A Leitura do Ordenamento Jurídico à luz dos Princípios Constitucionais (implícitos e explícitos). Conflitos principiológicos no âmbito Constitucional. Critério da…

agora dotados de mobilidade e autonomia na busca da realização pessoal, do que os seus próprios interesses. 3. DIREITO E UMA FILOSOFIA DE VALORES – POSITIVISMO ÉTICO: Em análise da obra Fundamentação Ética e Hermenêutica – alternativas para o direito – fomos conduzidos a um pensamento de que o Jurista deverá atentar para valores não meramente jurídicos do Direito, mas o fundamento de validade da norma jurídica, justificadora da existência do estado,…

POSITIVA DO JUIZ EM FACE DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO THE POSITIVELY PARTIALITY OF THE JUDGE IN FACE OF THE PARTIALITY PRINCIPLE IN THE BRAZILIAN CIVIL SUIT Ana Paula Fim1 Rosaldo Elias Pacagnan2 Resumo: O presente artigo possui como objetivo definir o que são os princípios jurisdicionais da imparcialidade e da parcialidade positiva do juiz, bem como mostrar como ambos se relacionam no âmbito do processo civil brasileiro. O princípio da imparcialidade do…

outros ramos do Direito. CONTEÚDO UNIDADE I O que é Direito A ciência do Direito A ciência dogmática do Direito Disciplinas que estudam os fenômenos jurídicos O direito Positivo e o Direito Natural As fontes do Direito A Norma Jurídica Hermenêutica Jurídica Métodos de Interpretação da Norma Aplicação da norma UNIDADE II O Direito Subjetivo Relação Jurídica Pessoa Física e Pessoa Jurídica Direito e Justiça Segurança Jurídica Direito e Equidade Direito e Moral…

1.4.1 Objetivo geral 4 1.4.2 Objetivos específicos 5 1.5 RELEVÂNCIA DO ESTUDO 5 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 3 METODOLOGIA 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO A Carta Magna de 1988 no seu artigo 1º explicita um dos princípios fundamentais do Brasil, o Federalismo. No artigo mencionado traz a seguinte dicção “A Republica Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito…

hoje todos os grupamentos sociais lutam e buscam justiça social, com certeza um instrumento é o direito do trabalho, longe de ser perfeito é bem certo, porém essencial. Vamos de início estudar o conceito do Direito do Trabalho. 1. CONCEITO: USO E HERMENÊUTICA Denomina-se o vocábulo “princípio” como sendo regras imanentes ao ordenamento jurídico que condensam a idéia de um conjunto ordenado de regras escritas (normas positivas) e de regras que integram e completam (princípios gerais do…

mzaim@terra.com.br TÍTULO DEL TRABAJO: Progressão de Regime Prisional na Lei dos Crimes Hediondo FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: Jun/09 RESUMO A presente dissertação pauta-se na Constituição Federal Brasileira de 1988 que previu no seu artigo 5°, inciso XLIII, os crimes hediondos, que conforme a mesma Carta devem ser insuscetíveis de graça ou anistia. A necessidade de uma definição de crime hediondo, fez com que o legislador infraconstitucional editasse a Lei n.º 8.072, de 25…