Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

os de justiça. Seja qual for a concepção de FONTE que se adote: “...estaremos perante um dos temas centrais da ciência jurídica. A teoria das fontes não se exaure por si, devendo ser complementada pela interpretação das normas jurídicas, pela hermenêutica, ciência da interpretação” (VENOSA, p. 120). Observação importante sobre as fontes materiais Para Miguel Reale, o problema das fontes materiais está ligado ao “problema da justiça, da liberdade, da segurança e da ordem” Pergunta-se…

todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os…

in casu, não poderia ter deferido o pleito de isenção sob pena de violação ao princípio da legalidade. Obtempera que a legislação tributária, no que dispõe sobre a outorga de isenção, não comporta qualquer integração ou interpretação, ex vi do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Por fim, pugna pela denegação da segurança pleiteada, haja vista ser legal o ato fustigado, não havendo direito líquido e certo a justificar reparabilidade. Instada a se manifestar, a douta…

discrepantes à orientação ainda não vigente. Interpretação Pública Judicial Podemos dizer que a interpretação pública judicial é aquela realizada pelos próprios órgãos do Poder Judiciário, ou seja, pleos magistrados e Tribunais. De acordo com o artigo 92 da CF/88, São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal. I A - o Conselho Nacional de Justiça. II - o Superior Tribunal de Justiça. III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. IV - os Tribunais e…

do direito internacional privado encontram-se sobretudo na Lei de Introdução ao Código Civil (decreto-lei 4.457, de 4 de setembro de 1942), que não é parte integrante dele, mas diploma que, na numeração autônoma de seus artigos, compreende matéria de direito público, de hermenêutica e especialmente de conflito de leis. Nos diferentes códigos (civil, processual, penal, de processo civil, comercial) encontram-se dispositivos sobre a matéria. Fonte importante de natureza externa é o código…

legislar e de adequar as normas jurídicas às exigências da sociedade. Interpretações elásticas do preceito legal incriminador, efetivadas pelos juízes, ampliando-lhes o alcance, induvidosamente, violam o princípio da reserva legal, inscrito no art. 5º, inciso II, da Constituição de 1988: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 9. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.…

pressupõe um comportamento que transcenda a esfera individual do autor e seja capaz de atingir o interesse do outro. - Intervenção mínima - havendo recurso mais suave em condições de solucionar plenamente o conflito, torna-se abusivo e desnecessário aplicar outro mais traumático. - Proporcionalidade – assegura a existência de justo equilíbrio entre a gravidade do fato cometido e a pena aplicada. - Princípio da auto-responsabilidade – os resultados danosos que decorrem da ação…

iguais perante a Lei (princípio da isonomia – art.5º..., caput, C.F.). Como exceção, temos alguns privilégios: idade, sexo, foro, função, etc. (Nota!) Quanto mais democrático um país, menos privilégios existem. Abstratividade: A norma jurídica visa atingir o maior número possível de situações. Ex: Código Penal, que no artigo 121 – matar alguém – não coloca de modo específico e sim o homicídio em geral. (Nota!) Entra no jogo de interpretação (hermenêutica), não procura dar detalhes da…

PASSO 3 Fichamento do artigo: O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade Como diz José Camacho Santos: "O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da república, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais

Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por seu Defensor Público infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR em face as acusações que lhe são imputadas na denúncia, concessiva Vênia, com a pretensão acusatória posta neste feito, improcedentemente, pelo…