Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

RESUMO O objetivo de nosso estudo é analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL fEDERAL Origem: Processo n.º: 2008.80.00.001844-6 (AC486938-AL). Recorrente: MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO Recorrida: FAZENDA NACIONAL Razões do Recurso Lastreada no permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República Federativa do Brasil, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO vem, no prazo e na forma legal, interpor o presente Recurso Extraordinário, com o objetivo de reformar acórdão proferido pela…

todos pudessem ter mais tempo de saber da mudança. Caso Concreto 4 Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Art. 3º - A revisão constitucional será…

do Direito Penal.. Damásio define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal. (JESUS, 2009, p. 9-12). a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: só há crime e pena se o ato foi praticado…

presente artigo versa sobre a Lei Maria da penha e sua aplicação em uniões homoafetivas, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, publicada no DOU de 08/08/2006. Esta Lei “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Tal…

1º) Definição do problema de pesquisa; 2º) Justificativa; 3º) Objetivos; 4º) Metodologia; 5º) Cronograma; 6º) Referências bibliográficas. A Folha de Apresentação (vide ANEXO II) com o título do trabalho terá a identificação do candidato e a sua assinatura de próprio punho, confirmando a informação de que se trata de trabalho de sua autoria exclusiva. Redação com espaçamento 1,5 e fonte Times New Roman, corpo 12, limite de 15 páginas, incluindo bibliografia e notas e excluindo na…

CONSTITUIÇÃO A primeira constituição a tratar de normas de Direito do trabalho foi a de 1934. As demais constituições continuaram a versar sobre o tema, tanto que os artigos 7º a 11 da constituição de 1988 especificam vários direitos dos trabalhadores. Ressaltamos ainda que é competência privativa da União legislar sobre Direito do trabalho ( artigo 22,I, da constituição), o que impede os Estados membros e ao municípios de o fazerem. Assim,as demais normas irão organizar-se da…

WEB 1 - Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. jurisdição: poder do Estado (representado pelo juiz) de aplicar o direito diante de uma situação concreta levada pelos jurisdicionados ao poder judiciário. Ação: direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas…

uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular. O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos: I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional); II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades…

da disciplina. PASSO 2 1- Ler e fazer o fichamento do artigo: “A Aplicação do Direito sob a Ótica das Escolas de Interpretação das Normas jurídicas” de Rogério Machado Mello Filho, que está disponível no seguinte site: Site sugerido para pesquisa • MELLO FILHO, Rogério Machado. A Aplicação do Direito sob a Ótica das Escolas de Interpretação das Normas Jurídicas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_50/artigos/art_rogerio.htm>. Acesso em: 17 jun.…