Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

sua relação com os particulares. Ex Fornecimento de gás, energia elétrica etc. 1ª fase: criação dos “direitos sociais”: intermediários entre público e privado: direito do trabalhador, consumidor. 2ª fase: Trouxe duas mudanças: 1 – mudança hermenêutica (interpretação conforme): toda norma constitucional tem autonomia interpretativa. Gera recepção ou não de uma norma infra-constitucional. Ex: art 225, § 2º, CF: recuperação do meio ambiente, na forma da lei. A lei que regulamenta…

do interesse privado contraposto. Ao invés da procura racional de solução equilibrada entre o interesse público e o privado implicados no caso, prestigia-se apenas um dos pólos da relação, o que se afigura também incompatível com o principio da hermenêutica constitucional da concordância prática, que obriga o intérprete a buscar, em casos de conflitos, solução jurídica que harmonize, na medida do possível os bens jurídicos constitucionalmente protegidos, sem optar pela realização…

1. O princípio da isonomia 2. O princípio de proteção e o princípio da igualdade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta (Lacordaire) INTRODUÇÃO Este artigo visa a apresentar a aplicação do princípio da isonomia no Direito do Trabalho. O princípio da isonomia ou igualdade não afirma que todos os homens são iguais no intelecto, na capacidade de trabalho ou na condição econômica, mas sim,…

sua vigência, ou seja, é o período de tempo da publicação da lei até a sua entrada em vigor. 2. Revogação da lei Revogação é o fenômeno pelo qual a norma perde a sua vigência, deixando de fazer parte do ordenamento jurídico. Vide artigo 2º da LI. A revogação poderá ser: a) Expressa: quando a nova norma revela a revogação do dispositivo anterior. Exemplo: art. 2045, CC: “Revogam-se a Lei n. 3.071, de 1/01/1916 – Código Civil e a Parte Primeira do…

que fixava o prazo de trinta anos para a cobrança das contribuições previdenciárias. Após a Constituição de 1988, foi promulgada a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que deu nova disciplina ao FGTS. No tocante ao prazo prescricional, o art. 23, § 5º, do novo diploma legal veicula a seguinte disposição: “o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária”. O art. 55…

desenvolver o direito sempre que se apresentar uma lacuna. Art. 5º: Admitida a existência de lacuna jurídica, surge o problema de sua constatação e preenchimento, que só pode ser resolvido com o emprego dos meios indicados nos arts. 4º da Lei de Introdução e 126º do Código de Processo Civil, ou seja, analogia, costume e princípios gerais de direito. Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, a analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou…

Sensu) em Nível de Especialização em Direito Público e Privado: Material e Processual CLÉVERSON DALMORA REFLEXÕES SOBRE A HERMENÊUTICA JURÍDICA CHAPECÓ, SC 2009 CLÉVERSON DALMORA REFLEXÕES SOBRE A HERMENÊUTICA JURÍDICA Monografia apresentada à Faculdade Exponencial – FIE, no Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Nível de Especialização em Direito

especializados, entre eles Caldara, Fiore e Gény. Razões profundas corroboram esse modo de pensar. Entre elas, poderíamos referir, primeiramente, a circunstancia de que, na generalidade das suas decisões, o magistrado não aplica o direito (nem deve aplicar) segundo uma formula matemática pura e simples, mas atende a circunstancia fáticas de ordem moral, social, psicológica e até politica, que nunca são as mesmas para o caso seguinte. Por outro lado, reconhecer nos julgados,…

de depósito de coisas fungíveis. ESPÉCIES DE DEPÓSITO O depósito pode ser voluntário ou necessário. O voluntário está disciplinado nos artigos 1265 a 1281 do CC. Resulta da convenção das partes caracterizando-se como um contrato formal, por depender de prova por escrito. Trata-se de negócio fundado na confiança. O depósito necessário está disciplinado nos artigos 1282 a 1287 do CC podendo a sua existência ser provada por qualquer meio (parágrafo único do art. 1283). Independe da…

o problema das resistências aos direitos sociais, e que, além de remetido para publicação em coletâneas (Editoras Forense e Saraiva) versando sobre os 20 anos da Constituição Federal de 1988, foi objeto de veiculação na Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica. 20 Anos de Constitucionalismo Democrático – E Agora? Porto Alegre-Belo Horizonte, 2008, p. 163206. 2 Cf. Paulo Ricardo Schier, “Constitucionalização e 20 anos da Constituição: reflexão sobre a exigência de concurso público…