Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

DIREITOS FUNDAMENTAIS: SIGNIFICADO E ALCANCE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988......................................................................................................... 63 4.3. PERSPECTIVA HISTÓRICA, ALCANCE E SIGNIFICADO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988................. 66 4.4. IMPACTO DAS REGRAS DE DIREITO FUNDAMENTAL DECORRENTES DETRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A REGRA HERMENÊUTICA…

benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Trata-se de mera aplicação da regra geral de hermenêutica da aplicação imediata da lei, consoante disposto pelo art. 6º, do Decreto lei n. 4657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), vedada sua aplicação retroativa ou ultrativa sem expressa determinação legal, consoante a garantia constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Evidente, pois, considerar a não inicidência da regra legal…

reconheceu a validade dos assentos da Casa de Suplicação de Lisboa, e o Decreto nº. 6.142, de 10 de março de 1876, que em seu artigo 3º determinou que os assentos não poderiam prejudicar casos já julgados. Greco Filho (1996, p. 370), por sua vez, recorda a existência da figura do "assento" subsistindo no Direito brasileiro no Código de Processo Estadual de São Paulo, de 1930, em seu artigo 1.126. Em que pese a herança lusa, porém, na Constituição brasileira outorgada em 25 de março de…

normativista, sem recorrer às categorias metafísicas do jusnaturalismo. Nele se incluem a atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações com valores e regras; a reabilitação da argumentação jurídica; a formação de uma nova hermenêutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sob a idéia de dignidade da pessoa humana. Nesse ambiente, promove-se uma reaproximação entre o Direito e a Ética. A partir da leitura do…

Províncias; e a segunda, decorrente da Lei n° 15, de 12 de maio de 184, da Interpretação do Ato Adicional, em que se reduziram os poderes das Assembleias Legislativas das Províncias. Constituição de 1891: Constituição de 1891 continha 91 artigos na parte permanente e 8 artigos nas disposições transitórias, sendo o texto mais breve de todas as nossas Constituições. Adotou a forma federal de Estado, com a distribuição dos poderes entre União e Estados, consagrando-se a autonomia dos…

pessoa humana (art. 1º, III). Entre os objetivos fundamentais, o tema retorna à baila pois o art. 3º, IV, defende a promoção do bem de todos "sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". O caput do art. 5º, sem receio de parecer repetitivo, ressalta mais uma vez: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Tais normas permitiram ao legislador traçar em suas promulgações um rumo, conforme pode ser conferido nas…

poder de tributar do Estado. Abaixo listamos princípios já consagrados pela doutrina. Comente-os, exemplifique e indique a localização (artigo, inciso, alínea, etc.) dentro do texto constitucional. - Princípio da legalidade(Art.150,I,CF) Diz respeito às limitações ao poder de tributar do Estado. Atende o que está previsto no inciso II do art. 5º da CF, onde menciona que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O…

é passível de falhas. Também é de se ressaltar que, na adequação da regra ao caso concreto, a decisão do juiz deve passar pelo campo do Direito, mas não somente 1 – O caso dos exploradores de Cavernas, Lon Luvois Fuller, 1976. 2 – CR/88, art. 5º, caput 3 – Op. Cit. p. 6 e ss. por este. Na justiça como um todo, deve-se primar pelo princípio “Ius est ars boni et aequi”4. Isto pode ser notado nas nuances da obra, de forma implícita e vislumbrado nos posicionamentos das ideias presentes nos

EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO? R: A REPRISTINAÇÃO É UM FENÔMENO LEGISLATIVO NO QUAL HÁ A ENTRADA NOVAMENTE EM VIGOR DE UMA NORMA EFETIVAMENTE REVOGADA, PELA REVOGAÇÃO DA NORMA QUE A REVOGOU. CONTUDO, A REPRISTINAÇÃO DEVE SER EXPRESSA DADA A DICÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º DA LICC. O EFEITO REPRISTINATÓRIO É A REENTRADA EM VIGOR DE NORMA APARENTEMENTE REVOGADA, OCORRENDO QUANDO UMA NORMA QUE REVOGOU OUTRA É DECLARADA INCONSTITUCIONAL (FERREIRA, OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES). 28. COMO PODE…

DIREITO 6. “A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é,…