Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

tributário nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com ressalta de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). A LINDB é aplicável a toda a ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) Regular a vigência e a eficácia de normas jurídicas (art. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º) e no espaço (art. 7º a 19º); b) Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) Estabelecer mecanismos…

Através desse Movimento, tenta-se fazer com que as leis injustas não sejam aplicadas, com a finalidade de se alcançar o bem comum e a diminuição das desigualdades, devendo o magistrado, para isso, se utilizar de valores éticos e morais na hora de aplicar o Direito ao caso concreto. Essa visão alternativista, como foi dito, não ocorreu apenas no Brasil. Na Itália, França e Alemanha, por exemplo, houve o chamado "renascimento do Direito Natural" adotado por Stammler, Del Vecchio e…

controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. Os direitos fundamentais estão, literalmente falando, prescritos no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais precisamente dos artigos 5º ao 17, da Lei Maior: Capítulo I, Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Capítulo II, Dos direitos sociais; Capítulo III - Da nacionalidade; Capítulo IV - Dos direitos políticos; Capítulo V - Dos partidos políticos.…

não pode ser resolvido da mesma forma que se resolveria um conflito entre regras, pois para tanto, bastariam os critérios tradicionais de solução de conflitos normativos, como o hierárquico, cronológico e da especialidade. Aos princípios, deve-se aplicar a ponderação, buscando estabelecer o nível de importância de cada um, tendo em vista ser impossível determinar a superioridade de um princípio sobre o outro. Logo, o sistema jurídico ideal se consubstancia numa repartição uniforme…

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) O PAPEL DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Jussara Seixas Conselvan1 RESUMO A proposta deste trabalho é de uma Hermenêutica Constitucional que concretize os Direitos Fundamentais e viabilize a edificação do Estado Democrático de Direito. Certamente caberá à Hermenêutica Constitucional concretizar os direitos que o fundamentam. É mister, portanto, que se apreenda o significado desse modelo estatal e que há…

Analisa as funções do princípio da boa-fé objetiva à luz da nova hermenêutica constitucional e considera a evolução dos princípios gerais do direito a princípios constitucionais. Constata que a Carta Magna, em seus fundamentos e objetivos privilegia a boa-fé objetiva, tanto em nível interindividual quanto interestatal. Ressalta ainda a função do juiz ao interpretar esse princípio à luz da Constituição e a extensão do artigo 5º, §2º da CF, que estabelece a não-exclusão dos…

Através desse Movimento, tenta-se fazer com que as leis injustas não sejam aplicadas, com a finalidade de se alcançar o bem comum e a diminuição das desigualdades, devendo o magistrado, para isso, se utilizar de valores éticos e morais na hora de aplicar o Direito ao caso concreto. De outra banda, tendo em vista que a aplicabilidade das normas jurídicas têm por base um conceito amplo, geral e abstrato, havendo a necessidade da interpretação das mesmas para que se estabeleça um elo entre…

Keywords: Immunity. Constitution. Fundamental Rights. __________________________________________________________________ 1Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Roraima. Email: maria73freire@hotmail.com Introdução O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é um marco, sem precedentes na história do Brasil, em tema de defesa e explicitação de direitos e garantias fundamentais do cidadão contra a ingerência do Estado. Após períodos de memória triste em nossa…

Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública. • Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. • Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. • Fornece critérios de interpretação (hermenêutica). • Quando houver lacunas, estabelece mecanismos de integração das normas. • Contém também normas de Direito Internacional. ➢ DIVISÃO DO DIREITO CIVIL A) Parte Geral → Normas concernentes às Pessoas (Físicas e…

conceito de função social da posse que se apreende da leitura conjunta dos textos? No texto de Francisco Cardozo de Oliveira, ele considera que a posse não deve ser conceituada através da noção do conteúdo material da posse, mas sim por uma visão hermenêutica e processual do fato da posse. Diferentemente da propriedade a posse não tem sua orientação pelo valor de troca e sim pelo valor do uso e utilidade, tendo maior relevância para o possuidor. A posse deriva de relação social e não…