Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

posto que "a validade de uma prescrição jurídica está intimamente ligada à legitimidade do órgão que a expediu, bem como ao procedimento utilizado na sua produção". Já adentrando ao estudo da interpretação da legislação tributária, desdobra-se os artigos 107 a 112 do CTN. A interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido. É o ato intelectual de decifrar o pensamento do legislador, perquirindo a razão que animou suas ideias…

a quem foi nomeado como guardião da Constituição, cabe buscar sempre pela efetividade dos direitos e garantias fundamentais, bem como a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e sua real aplicabilidade, fundamento previsto logo no artigo 1º, inciso III da Carta Magna de 1988, não por acaso, consagrado a impedir a violação dos preceitos norteadores da dignidade do homem. Deste modo, por todo a importância do princípio da dignidade da pessoa humana à construção do paradigma de um

argumentos não somente meus conhecimentos mas a Legislação Brasileira. Por mas que devêssemos seguir a lei em todos seus pontos e vírgulas, não devemos esquecer que nem todas as situações estão previstas na mesma, com fulcro nisto devemos aplicar a hermenêutica jurídica, a qual irá interpretar determinado caso com um olhar jurídico e sempre embasando o bem comum a todos. Mãe vem do latim mater que tem como significado matriz, geradora e inclusive era título dado as deusas da antiga…

REMIÇÃO DA PENA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICABILIDADE NO REGIME ABERTO Janaina Daiana Raimondi1 RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a remição da pena no regime aberto, através dos princípios Constitucionais a ela inerentes. Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é…

Hermenêutica Hermenêutica é um vocábulo derivado do grego hermeneuein, comumente tida como filosofia da interpretação. Muitos autores associam o termo a Hermes, o deus grego mensageiro, que trazia notícias. Hermes seria o deus, na mitologia grega, capaz de transformar tudo o que a mente humana não compreendesse a fim de que o significado das coisas pudesse ser alcançado. Hermes seria um "deus intérprete", na medida em que era a entidade sobrenatural dotada de capacidade de traduzir, decifrar

aprofundar nos debates doutrinários. O objeto da prova é toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio que precisa ser demonstrado, fatos capazes de influir na decisão. Tema da pesquisa provas obtidas de forma ou por meios ILÍCITOS art. 5º, LVI da, CF. Prova ilícita todas as provas produzidas mediante a prática de crime ou contravenção as que violem normas de direito Civil, Comercial ou Administrativo ou que afrontem princípios constitucionais. Passo nº 2 Decisões…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor…

A Hermenêutica na Aplicação da Pena e a Eficácia Social das Normas Penais Ana Cláudia de Souza Valente Analista Processual no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Assessora Jurídica da 9ª Procuradoria de Justiça Criminal. Pós-Graduada em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília. Bacharel em direito pelo Centro Universitário de Brasília e em Administração pela Universidade de Brasília. Resumo: A questão abordada no presente texto retrata uma aflição…

instrumento de participação popular no processo democrático (arts. 1º, parágrafo único; 14, III e 61, caput e § 2º). (Nas três hipóteses a participação é direta) Direito Constitucional Ciência estudada de forma sistemática / harmonia entre os artigos, não há conflito entre eles. a) Estado e Direito *Estado de Direito = Território + Povo + Organização (jurídica, política e administrativa) Constituição = Regras de Divisão dos poderes / Estrutura de Estado / Direitos e…

DIREITO EVANDRA MÔNICA COUTINHO- 1 FABIANE CARNIEL - 2 RESUMO Neste trabalho far-se-á uma pesquisa a partir do tema A competência leitora no curso de direito, levando em conta a importância de uma leitura competente nesse curso em que a hermenêutica moderna, engloba não somente textos escritos, mas tudo que há no processo interpretativo como: formas verbais e não verbais de comunicação, assim como proposições, pressupostos, a filosofia da linguagem e a semiótica. Como o…