Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

interpretação deveria se dar através de princípios e normas constitucionais. Comunitários: Constituição como um projeto social; A hermenêutica constitucional não poderia ser guiada por valores éticos presentes na sociedade. Crítico-deliberativos: A Constituição representaria um sistema de direitos fundamentais, cuja função seria contextualizar princípios universalistas. A hermenêutica deveria estar relacionada com a história. 2. Constitucionalismo Comunitário no Brasil - Os…

no espaço Aluno: Igor Carvalho Professor: Dr. Marcos Antônio Direito Civil Fernandópolis - SP 2014 • Conteúdo em função da lei. A Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 4.9.1942) contém dezenove artigos. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanha o Código Civil simplesmente…

Professor Norteador, o grupo trilhou os seguintes passos no processo de elaboração do trabalho, realizando: Pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais; Leituras e interpretações, individuais e conjuntas, do texto da Lei Federal nº 11.340, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 129, § 9º, do Código Penal; Discussões internas no grupo sobre as opiniões de operadores do Direito (magistrados e doutrinadores) coletadas nas pesquisas, assim como, acerca dos próprios entendimentos…

doutrina alega que o texto de lei deve ser tomado em seu sentido mais habitual e natural possível, entretanto, ela também nos deixa claro que nenhuma norma, por si só, consegue determinar os limites de seu próprio texto; sendo assim, a atividade hermenêutica nos textos normativos fica a cargo do intérprete, em sua atuação. A necessidade de haver uma correta noção do texto e do sentido das leis (elementos gramatical e lógico), faz que com a atividade interpretativa se torne necessária…

influência histórica no ordenamento, respondendo questões sobre sua origem e a sua lógica. Palavras-chave: Princípios Materiais do Direito de Família – Princípios Instrumentais Constitucionais – Art.226, §§3º e 4º C.F/88 . 1 INTRODUÇÃO Cumpre o presente artigo apresentar o conflito que surge diante de normas constitucionais válidas mas que possuem conteúdo inconstitucional. A partir da exposição que segue, é possível demonstrar outras vias utilizadas pelos magistrados no tocante a…

POSSIBILIDADE DE EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL O Novo Código Civil de 2002 prevê em seu art. 5º, parágrafo único, as hipóteses de emancipação, ou seja, da antecipação da maioridade, conferindo a capacidade civil àqueles que ainda não atingiram a idade legal. Antes mesmo, porém, de esclarecer o conceito de emancipação, cumpre ressaltar que o Código Civil de 2002 adotou o critério objetivo de capacidade, ou seja, presume-se que todos aqueles que completarem 18 anos terão sua…

capacidade civil, os direitos de família, as relações pessoais dos cônjuges e o regime dos bens do casamento. Quanto aos bens, móveis ou imóveis, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. Mas, quanto aos bens móveis que acompanharem seu proprietário, aplicar-se-á a lei do país em que o mesmo for domiciliado. Sempre que se tiver de aplicar a lei estrangeira no Brasil, só se levará em conta a disposição da lei a ser aplicada, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita…

Legislação brasileira, bem como conhecimentos adquiridos ao longo da vida. Embora devêssemos seguir a lei em todos seus pontos e vírgulas, não devemos esquecer que nem todas as situações estão previstas na mesma, Com observacão nisto, devemos aplicar a hermenêutica jurídica, a qual irá interpretar determinado caso com um olhar jurídico, sempre embasando o bem comum a todos. O termo “Mãe” vem do latim “mater”,que tem como significado matriz, geradora. E, inclusive, era título dado…

filosopher Ronald Dwiekun’s techniques, the opinion of scholars about the capital punishment, topic of great juridical relevance and discussion. The capital punishment is applied in some countries as a correction crime. With the society’s 1 ARTIGO apresentado para fins de obtenção da A1 (ABRANGENTE), referente à disciplina de Argumentação Jurídica, ministrada pela Profa. Ms. Marilu Pohlenz, no 1º sem/2014. 1 advancement, emerged the ideal protection to the human person,…

1988 proclama os direitos fundamentais da pessoa humana como cláusulas pétreas (art. 60, § 4º), não podendo ser alterados nem mesmo por Emenda Constitucional. Proclama também a tamanha relevância de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no art. 5º, § 2º, sendo 1 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e direito constitucional internacional. Max Limonad, 1996. p. 134. 1 eles incluídos no rol de direitos fundamentais e, por isso, constitucionalmente protegidos, conforme…