Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A JURISPRUDÊNCIA 1.1. Conceito de jurisprudência “entende-se por jurisprudência “a sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetam a julgamento da justiça. Ou seja, o habito de interpretar e aplicar as leis aos casos concretos, para que, assim, se decidam as causas.”” (p.13) 1.2 Evolução da jurisprudência. Breve histórico. “Com origem na Casa de Suplicação do império português, os assentos eram enunciados do Supremo…

ESTUDOS DIRIGIDOS A Artigo Científico apresentado à disciplina Estudos Dirigidos A, do Curso de Direito, da Faculdade Centro Universitário Módulo – Campus Martim de Sá, para obtenção de nota total. A HERMENÊUTICA JURÍDICA E O DIREITO COMO FUNÇÃO PROMOCIONAL DA PESSOA HUMANA: INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Alex Braga* RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura de um Artigo Científico, bem como apresenta de

abordagem (já tem o conhecimento) - hermenêutica Saber/Sabedoria: o saber é a posse sobre um conhecimento qualquer, já a sabedoria é o desenrolar do saber (é o que fazemos com ele). Antinomia: aparente: solúvel Real A lacuna está na lei, o direito é pleno. Definição: como ciência em busca de uma verdade renovadora, faz-se necessário a identificação do objeto. Na abordagem reside o aspecto axiológico, analisando os valores e fatos. Hermenêutica: instrumento de…

de Tubarão, Dr. Lédio Rosa de Andrade, o episódio responsável pelo surgimento do movimento do Direito Alternativo ocorreu no dia 25 de outubro de 1990, quando um importante veículo da imprensa escrita, o Jornal da Tarde, de São Paulo, publicou um artigo redigido pelo jornalista Luiz Makouf, com a manchete “JUÍZES GAÚCHOS COLOCAM DIREITO ACIMA DA LEI”. A reportagem buscava desmoralizar o grupo de estudos e, em especial, o magistrado Amílton Bueno de Carvalho. Ao contrário do desejado,…

geralmente sob condições antidemocráticas e inibidoras da participação política de toda a sociedade. Mas não emudece a todos, há aqueles que lutam pela garantia dos direitos, almejando transformar as condições concretas da vida dos homens. 2. Na forma do artigo 1º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e…

seguinte estrutura: Art. 1º – aborda a eficácia e validade das normas. Art. 2º – trata do fenômeno da antinomia e do fenômeno da vigência normativa. Art. 3º – refere-se à obrigatoriedade das normas. Art. 4º – refere-se à lacuna. Art. 5º – apresenta regra de aplicação da lei. Art. 6º – trata do direito adquirido. Arts. 7º a 19 – disciplinam o direito internacional privado. 2. Dos Costumes 2.1. Conceito Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o costume…

estabelecimento de reservas legais dificulta a existência de conflitos entre normas constitucionais, porque há uma delimitação expressa no Texto Constitucional, de outro gera insegurança jurídica, na medida em que a utilização da interpretação hermenêutica pode levar à redução ou até a exclusão do âmbito de proteção que o constituinte originário quis conferir a determinada norma. Por isso, a inclusão de fórmulas vagas e de conceitos indeterminados no Texto Constitucional pode configurar…

APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1. A aplicação das Leis. 2. Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito. 3. O ordenamento jurídico e a questão da completude ou existência de lacunas. 4. Interpretação e integração do direito. 5. Interpretação das normas escritas. 6. Interpretação das leis. 7. Mens legislatoris e mens legis. 8. Interpretação e clareza das normas. 8. A integração do ordenamento jurídico. 9. Amplitude da atividade de criação da norma individual. 10

toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (arts 6º) e no espaço ( artis. 7º a 19); b) fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º) d) garantir a eficácia global na ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a…

Introdução 1- A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. O executor extrai da norma tudo o que na mesma se contém: é o que se chama interpretar, isto é, determinar o sentido e o alcance das…