EFEITOS TEMPORAIS DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
FICHAMENTO: EFEITOS TEMPORAIS DA JURISPRUDÊNCIA
SUMULADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
ALUNO: ANDERSON BAIRROS AVILA
1. FICHAMENTO DA OBRA 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A JURISPRUDÊNCIA
1.1. Conceito de jurisprudência “entende-se por jurisprudência “a sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetam a julgamento da justiça. Ou seja, o habito de interpretar e aplicar as leis aos casos concretos, para que, assim, se decidam as causas.”” (p.13)

1.2 Evolução da jurisprudência. Breve histórico.

“Com origem na Casa de Suplicação do império português, os assentos eram enunciados do Supremo Tribunal de Justiça. Este instituto perdurou até 1995, até ser revogado em consequência da reforma processual naquele país.”(p.18)
“Com a república, os assentos, no Brasil, perderam sua aplicação, passando a ser referência apenas histórica.”(p.19)

1.3 A jurisprudência como fonte de direito.

“A jurisprudência, sendo analisada no contexto das fontes de direito, desempenhará diferentes papéis, de acordo o ordenamento jurídico em que se esteja. Com efeito, a prevalência da jurisprudência como fonte de direito depende de circunstâncias sociais e históricas, já que não há uniformidade entre os diversos sistemas jurídicos em relação às formas de elaboração do direito.” (p.21)
“O desenvolvimento desse direito inglês foi marcado pela atuação das Cortes Reais de Justiça, posteriormente denominadas de Corte de Westminster. Para submeter uma questão às jurisdições reais era necessário requerer justiça ao rei, por meio do Chanceler, pedindo-lhe a concessão de um writ.” (p.22)
“A equity surgiu para equilibrar o formalismo da common law, aproximando-se de um ideal de justiça. Era um sistema jurídico paralelo que visava, pelo Tribunal da Chacelaria, o julgamento do caso com base no processo de Direito Canônico e na capacidade supletiva do Direito Romano.” (p.23)
“No Brasil, tal como os demais países filiados à família