Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

decisões tornou-se uma garantia, inerente à cidadania, já que o direito de acesso ao Poder Judiciário e o direito de obter um provimento também o são. Se se assegura ao cidadão o direito de obter a tutela jurisdicional – previsto no inc. XXXV do art. 5º da CF – é lícito concluir que a fundamentação é, também, uma garantia, e da mesma ordem.” 6 LUIZ GUILHERME MARINONI expõe com grandeza de alma sobre o arbítrio, 4 CAVALCANTE, Mantovani Colares. Regime jurídico dos agravos. São…

efetividade e enquadramento jurídico é de suma importância para uma abordagem coerente do tema. 4 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA O direito à reunião é uma forma de garantir a dignidade da pessoa humana, que é princípio fundamental e encontra-se consagrado no artigo 1º da Constituição Federal de 19881, como se verifica abaixo: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e…

considerada, a segurança é, percebe-se, um problema de direito positivo. Categoria dogmática portanto. No Brasil, categoria constitucional, primordialmente plasmada e inclusa dentre os direitos e garantias fundamentais, individuais ou coletivos, no artigo constitucional 5º. 3. Bem encaradas as coisas – e o direito não passa da res justa, como ensinavam os romanos – todos os dispositivos que instituem garantias constitucionais, buscam, em última análise, assegurar, literalmente: “tornar…

imediatamente. Sendo um direito adquirido, o ordenamento garante que o sujeito goze de seus efeitos quando lhe aprouver, sem prejuízo próprio devido a mudanças legislativas. 2.1- Conceito Positivado O Direito Adquirido estar positivado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Como se conclui da análise do Texto, a palavra "lei" foi empregada genericamente, em latu sensu, podendo…

Assuntos: Direito à liberdade profissional Direitos fundamentais (Direito Constitucional) Direito Constitucional Em O direito do licenciado em educação física ao livre exercício da profissão em quaisquer das áreas de atuação profissional, artigo anteriormente publicado no site da revista eletrônica "Jus Navigandi" [01], em 23 de abril de 2011, defendemos o direito do Licenciado em Educação Física de atuar não somente na educação básica, como também fora do ambiente…

alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam esses (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Porém, a Justiça negou o pedido de alimentos requerido contra os avós, porque, com base no artigo 397 do CC, não ficou demonstrada a impossibilidade dos pais poderem prestar assistência ao filho menor. Alegou o juiz que a responsabilidade pelos alimentos é, em primeiro lugar, dos pais e filhos, e, secundariamente, dos avós e…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E HERMENÊUTICA JURÍDICA I – INTRODUÇÃO 1. VISÃO GERAL Trata-se da do Decreto-Lei 4.657/42, que deve ser analisado juntamente com as leis complementares 95/98 e 107/01. Precisamos, primeiramente, memorizar alguns aspectos básicos sobre a lei de introdução ao código civil: a) O Decreto-Lei 4.657/42 é chamado de lex legum, ou seja, é a lei das leis, também chamado pela doutrina de sobre-norma, mas não pelo critério de importância (a constituição é a…

HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL 1- O que se entende por hermenêutica constitucional. A palavra HERMENÊUTICA é derivada do termo grego HERMENEUTIKE e o primeiro homem a empregá-la como termo técnico foi o filósofo Platão. Inúmeros são os métodos apontados como aptos a serem utilizados pelo intérprete em sua atividade. Tais métodos são sempre instrumentais, quer dizer valem como meios de alcançar o conteúdo enunciado. Não obstante alguns…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RAYD SANTANA FERREIRA BRASÍLIA 2013.2 Da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7o, da Constituição da República de 1988 Neste trabalho iremos tratar da imunidade para entidades beneficentes de assistência social, ou seja, iremos expor as discussões sobre a matéria, mais especificamente explanar o ponto de vista sobre a terminologia do artigo, uma rápida diferença entre isenção e imunidade, sobre o que recai essa imunidade, sobre…

é sua compatibilidade com a constituição vigente. As leis infraconstitucionais que já existiam serão recepcionadas (se estiverem de acordo com a nova CF) ou revogadas (se forem contrárias à nova CF). Caso haja incompatibilidade de apenas alguns artigos, só estes serão revogados; os outros serão recepcionados. - Advinda uma nova constituição estas leis terão um novo fundamento de validade e eficácia, desde que forem materialmente compatíveis. 2.1.- Há norma constitucional…