Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

brasileira, em seu artigo 1º, expõe quais são os fundamentos do Estado. Dentre esses fundamentos está a soberania, princípio que vêm ratificados pelo artigo 4º. Como já fora analisado no tópico anterior, o conceito jurídico de soberania não é imutável, pelo contrário, seu conceito vem sendo alterado de acordo com as configurações do próprio Estado. Esta alteração amolda-se, assim, às necessidades de construção de espaços supranacionais, conforme indica o Parágrafo Único do artigo 4º, da…

| |contém normas de sobre direito ou de apoio que disciplinam a atuação da ordem jurídica; sua função é regular a vigência e eficácia da| |norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço, fornecer critérios de hermenêutica, estabelecer | |mecanismos de integração de normas e garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica. | |

340/06. Artigo apresentado à Faculdade Internacional Signorelli como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Penal. Por Tadeu Galvão Maesse Professor orientador: Rio de Janeiro 2012.02 Faculdade Internacional Signorelli Tadeu Galvão Maesse A inconstitucionalidade da Lei 11.340/06. Artigo apresentado…

sempre é o texto político, social e econômico fundamental Constituição Federal brasileira é um projeto político e social que o país tem que implementar integralmente para poder realizar o objetivo fundamental que está previsto no artigo 3º, inciso I: construir uma sociedade livre, justa e solidária O surgimento do Estado está relacionado ao fato de o homem buscar a vida em sociedade para ampliar suas possibilidades de realização estudaram o surgimento do Estado a…

dois modos de operar a Constituição e o Processo, para, de forma crítica, construir “dever-seres” que sintonizem os fatos sempre cambiantes da realidade ao Direito que, para não se tornar dissociado da vida, tem de se ajustar – sobretudo pela hermenêutica – às novas situações ou, ainda, atualizar-se para apresentar melhores soluções aos velhos problemas. O Direito não pode ficar engessado aos métodos arcaicos, engendrados pelo pensamento iluminista do século XVIII. O pensar o…

violência domestica ou familiar. Deve ser processada mediante ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação da vítima? O artigo 41 da referida Lei, independente da pena prevista, afastou a possibilidade de aplicação da Lei 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal) aos casos pertinentes a Lei Maria da Penha. Ressalta-se que o artigo 88 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que “além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a…

depósito de coisas fungíveis. ESPÉCIES DE DEPÓSITO O depósito pode ser voluntário ou necessário. O voluntário está disciplinado nos artigos 1265 a 1281 do CC. Resulta da convenção das partes caracterizando-se como um contrato formal, por depender de prova por escrito. Trata-se de negócio fundado na confiança. O depósito necessário está disciplinado nos artigos 1282 a 1287 do CC podendo a sua existência ser provada por qualquer meio (parágrafo único do art. 1283). Independe da…

toda relação jurídica, razão porque também devem ser considerados implícitos. A constituição não deve ser interpretada como uma camisa de força, estrita ao seus textos, até mesmo em função dos direitos e garantias implícitos, a que alude o art. 5º, § 2º, ao aceitar direito e a possibilidade do surgimento de novos, decorrentes dos princípios já pré-existentes. Assim, a constituição deve conformar a realidade social de um determinado Estado, configurando a sua particular maneira…

é imposta por um dos sujeitos envolvidos no conflito, ou seja, a autotutela repousa no poder de coação de umas das partes. Na autotutela não prevalece o senso de justiça e sim a força, por esse motivo que ela é definida como crime no Código Penal artigo 345. No entanto, existem situações excepcionais nas quais o direito admite a autotutela como um meio legítimo de solução de conflitos: legítima defesa, estado de necessidade. A.2 – AUTOCOMPOSIÇÃO: a solução dos conflitos resulta da…

caráter de universalidade, pois se considerava válida para toda a humanidade. Exprime ideais do jusnaturalismo, colocando o ser humano como o centro das atenções da sociedade. A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de 1776 (art. 1º) Artigo 1° - Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem, pôr nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade…