Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

dos tribunais sobre determinado ponto do Direito. Para Marcel Nast, Professor da Universidade de Estrasburgo “a Jurisprudência possui, na actualidade, três funções muito nítidas, que se desenvolveram lentamente: uma função um tanto automática de aplicar a lei; uma função de adaptação, consistente em pôr a lei em harmonia com as ideias contemporâneas e as necessidades modernas; e uma função criadora, destinada a preencher as lacunas da lei". Nos tempos modernos o conceito termina por se…

um caso previsto com fundamento na semelhança entre os dois casos, porque o princípio informador da norma que deve ser estendida abraça em si também o caso não expressamente nem implicitamente previsto. Na lacuna involuntária da lei, deve-se aplicar ao fato não expressamente regulado, um dispositivo que disciplina hipótese semelhante. Tal se faz necessário porque é muito provável que a solução dada para uma determinada situação seja a melhor e mais adequada para um problema…

Nuno M. M. S. Coelho. Juiz de Fora: Editora Associada LTDA, 2011. 1. Direito - Fundamentos do Direito - Brasil ISBN: 978-85-7851-030-5 A editora e os coordenadores desta obra não se responsabilizam por informações e opiniões contidas nos artigos científicos, que são de inteira responsabilidade dos seus autores. Quão preciosa é, ó Deus, a tua benignidade, pelo que os filhos dos homens se abrigam à sombra das tuas asas. Eles se fartarão da gordura da tua casa, e os farás…

| |v. 02, n. 01, jan./jun. 2011, p. xx-xx. | | A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process Sheila Eloise dos Santos Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil sheilaeloise@hotmail

da Capital da República, quinze dias; c) nos Estados marítimos e o de Minas Gerais, trinta dias; d) nos demais Estados e no Território do Acre, cem dias7. A atual Lei de Introdução adotou o regime de eficácia simultânea, ao determinar, em seu artigo 1º, que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Conforme observa Limongi França, “os avanços técnicos da época atual, o aprimoramento dos meios de…

TRABALHO DE HERMENEUTICA JURÍDICA NOME: LUIZ GUILHERME FONSECA VARELLA R.A: B79CCD-8 Conceitos. Espécies de Interpretação Conceito – Podemos dizer que a hermenêutica jurídica relaciona-se com a ciência da interpretação da linguagem jurídica, a qual tem por objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação

é a base da sociedade por determinação Constitucional. O artigo 226 da Constituição Federal dispõe que: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Quanto à sua classificação, o bem de família divide-se em bem de família facultativo e em bem de família legal. A Lei 8.009/90 dispõe sobre o bem de família legal e o Novo Código Civil, nos artigos 1.711 a 1.722, regula o bem de família facultativo. Artigo 1.711 Código Civil: Podem os cônjuges, ou a…

forma clara e concisa, de modo que se diminua a complexidade do mesmo, fazendo com que os dispositivos constitucionais que a permeiam, sejam interpretados com certa sistemática, buscando a racionalização do problema, externando uma perspectiva hermenêutica adequada do texto constitucional. O principal meio para consecução do presente trabalho, foi através de uma atenta pesquisa bibliográfica, revendo as principais obras de teoria constitucional, bem como a bibliografia pertinente ao…

indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor. Fundamentação: Art. 5º, LIV e LV, da CF Temas relacionados: Ampla defesa Cerceamento de defesa Contraditório Referências bibliográficas: BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Sinopses Jurídicas. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 8ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. Art. 5º da CF/88 LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV -…

regras de um ordenamento não é uma lacuna do ordenamento, mas algo diferente do ordenamento, assim como a margem de um rio não é a falta do rio, mas simplesmente a separação entre o que é rio e o que não é. Norberto Bobbio RESUMO O presente artigo tem como finalidade demonstrar que as lacunas jurídicas são uma questão sem saída, e que não há resposta unânime, devido à pluridimensionalidade do direito, que contém inúmeros elementos heterogêneos, o que dificulta uma abordagem…