Projeto Monografia - manifestações

ANDRESSA DARIVA KÜSTER

O DIREITO DE REUNIÃO E AS MANIFESTAÇÕES
Projeto de Monografia apresentado ao curso de Pós-Graduação em
Direito
Público,
Escola
da
Magistratura Federal do Paraná –
ESMAFE/PR, Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL.
Orientador: Prof. Cibele Fernandes
Dias.

Curitiba
2014

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APRESENTAÇÃO

A Constituição Federal elenca em seu rol de direitos e garantias fundamentais o direito a reunião, sendo requisitos formais apenas a comunicação às autoridades, bem como a pacificidade movimento.
É sabido que, através dos anos, a vontade popular manifestada através movimentos populares, mudou os rumos da história, fazendo valer nossos direitos de cidadãos.
Muitas vezes, os eleitos para serem “a voz do povo” não cumprem com seu papel, sendo necessário algum meio eficaz para a população ser ouvida.
Além desses aspectos levantados, muitas vezes a produção legislativa não acompanha o avanço da sociedade, fazendo com que certos grupos, notadamente minorias, precisem lutar pela sua colocação e seus direitos frente à sociedade.
É por esses motivos que chegamos a conclusão de que as manifestações, parte do direito de reunião, é a garantia do exercício de direito por toda a população e que, portanto, merece ser resguardada e, até mesmo, regulamentada de maneira que seja protegida e não tenha sua abrangência reduzida, contudo, para que o exercício do direito atinja seu objetivo.
Devido ao fato do direito de reunião ser um direito fundamental, temos que sua eficácia e aplicabilidade são imediatas. Porém, conforme amplamente divulgado, alguns manifestantes estão sendo enquadrados nas condutas descritas na Lei de
Segurança Nacional, visto não haver legislação específica sobre o assunto e, ainda, por serem considerados como praticantes de atos terroristas.
Cumpre salientar que a lei anteriormente citada (lei nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983) foi feita durante o período da ditadura militar.
Ora, a celeuma reside nos limites do exercício regular do direito de