Apelação Nulidade Citação

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos,…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Conceito de nulidade: É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. É um defeito. Natureza jurídica: Para uns é vício ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como

objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados”. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20040111157010APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) EL COYOTE DRAFT LTDA Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Revisora Desembargadora VERA ANDRIGHI Acórdão Nº 394.112 E M E N T A PROCESSO CIVIL.…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, que contende com XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. dos autos, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Espírito Santo, com fundamento nos artigos 500 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões expostas em anexo, requerendo seja o presente recurso recebido em…

Apelação e recurso adesivo GILBERTO GOMES BRUSCHI Mestre e doutor em direito processual civil pela PUC/SP e-mail: bruschi@bruschiadvogados.com.br site: www.bruschiadvogados.com.br Apelação Segundo o art. 513 do CPC, da sentença caberá apelação. Conforme o art. 162 § 1º, “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269” do CPC. Para que seja cabível a apelação é necessário que julgue por sentença, mas que seja apreciada toda a questão de mérito…

sua pensão e da aposentadoria, impenhoráveis a teor do inciso IV, do art. 649 do CPC, bem como uma conta poupança que também é impenhorável conforme inciso X, do art. 649 do CPC. DA PRELIMINAR DA FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DA PETICIONANTE É certo, Nobre Magistrado, que a carta de citação nunca chegou em mãos da PETICIONANTE, vindo a mesma tomar conhecimento da demanda somente quando do bloqueio judicial da importância de .........................................................). Tal…

Instância. b) o Tribunal de Justiça. c) o Tribunal Regional Federal. d) a Justiça Federal de 1ª Instância. 4 - Q224838 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Nulidades; ) Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a…

5 – Memoriais apresentados pelo digno representante do Ministério Público fls. 231/233. II – DO MÉRITO Da Preliminar de Nulidade: Destacamos o cerceamento do contraditório e da ampla defesa da ré. Estando, a mesma, presente em audiência, não teve a oportunidade de ser ouvida pelo M.M. Juiz, pois esse se omitiu quanto ao interrogatório, dando causa à nulidade. Sendo assim, vale observar o que dispõe nosso ordenamento jurídico no caput do art. 185, CPP: Art. 185. O acusado…

fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV -…

ESCRIVÂNIA DO 1º CÍVEL Requerente.: Requerido.: BV FINANCEIRA SA. JUSTIÇA GRATUITA RAZÕES DE APELAÇÃO Exmo. Senhor Doutor Desembargador Relator, Colenda Câmara Cível OSEIAS ROSA DOS SANTOS, já qualificada, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem à digna e honrosa presença de V. Exa., tempestivamente, apresentar suas razões de APELAÇÃO, e o faz da seguinte forma: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Requer, ainda, o prosseguimento do…