Apelação No Juri

sobre questões relevantes ao procedimento do júri. A primeira questão é quando o juiz poderá aplicar à absolvição sumaria, veremos que isso ocorrerá se houver provas que fundamentam causas excludentes de ilicitude, culpabilidade, se o fato inexistir, se não for o réu autor ou participe, ou fato não constituir infração penal, sendo pertinente a analise da absolvição sumária e da competência em especial a competência constitucional do tribunal do júri e sua mitigação realizada quando da…

RECURSO DE APELAÇÃO Aula de 06/06/2013 Prof Simone Guerra Apelação no Tribunal do Júri Primeira Fase Segunda fase Oferecimento Rejeição Recebe a denúncia Juiz Sentença Debates Votação dos jurados Sentença

ultrapasse 1 (um) ano. Aplica-se nos crimes de detenção e nas contravenções (art 539). Procedimento do júri Trata do processamento também em 1ª grau, dos crimes dolosos contra a vidaconsumados ou tentados (arts. 121ª 128 do CPP). Dos artigos 394 ao 405 o procedimento é comum ao do rito ordinário. Do 406 ao 497 tem procedimento próprio, Fases do procedimento do júri Doutrinariamente, o procedimento do Júri divide-se em duas fases. A primeirafase, chamada sumário de culpa, vai do…

Tribunal do Júri Composição: 1 juiz togado e concursado; 25 jurados; 7 dos 25 jurados serão o conselho de sentença. Princípios do Tribunal do Júri: COMPETENCIA: Competente para julgar crimes dolosos. Tribunal do júri nunca julga crimes culposos. PLENITUDE DE DEFESA: Com um advogado de boa técnica para defender o acusado. SIGILO DAS VOTAÇÕES: As votações dos 7 jurados são sigilosas. SOBERANIA DOS VEREDITOS: Os 7 jurados quem condenam ou absolvem o acusado. Procedimentos do Tribunal do…

processual sem julgar o mérito. • não-terminativas – põem fim a uma etapa procedimental, mas não encerram o processo (relação jurídica processual).Ex: O juri é um procedimento dividido em 2 fases (2ª é de plenário, 1ª é juiz, acusado e defensor – esta serve para que o juiz decida se remeterá o réu ao tribunal do júri, podendo pronunciar (remeter o réu ao plenário), (...) desclassificar o réu) Os verbos em negrito são exemplos da decisão interlocutória mista não-terminativa.

incidentais, põe fim ao processo incidental, definitivas não para o processo principal mas para o incidental, exe.: insanidade mental, toxicológico. Decisões interlocutórias terminativas de fase – põe fim a fase do tribunal do júri - sentença de pronúncia, exe.: se vai a júri popular ou não, doloso ou culposo. 561 CPP – são as decisões que podem ser atacadas por recurso. REQUISITOS - Intrínsecos: a) Relatório: apontar tudo aquilo que foi produzido no processo, sintetizar os…

DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA

Nesses casos o próprio juiz faz remessa dos autos para o Tribunal reexaminar, o chamado recurso de ofício, haverá reexame necessário: da sentença que conceder HC e da sentença que absolver sumariamente o réu, no fim da primeira fase do procedimento do júri e decisão que conceder reabilitação criminal art. 746 CPP, ou rejeição da denuncia ou absolvição em crimes contra a economia popular – artigo 7 da Lei 1.521/51. - Fungibilidade recursal: artigo 579 CPP - conhecimento de um recurso…

03) É possível a apresentação de razões da apelação na segunda instancia? Fundamente Sim, a interposição e as razões do recurso de apelação devem ser apresentadas separadamente. Primeiro a interposição, no prazo de cinco dias. Depois, recebida a apelação, o apelante será intimado para apresentar as razões no prazo de oito dias. 04) Quais são as hipóteses de cabimento e qual o prazo para interposição de apelação no âmbito dos juizados especiais? A apelação poderá ser interposta contra a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE __. PROCESSO Nº ____ JOSÉ, réu já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, através de seu advogado que abaixo subscreve a presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. ____ que o condenou à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em REGIME INICIALMENTE FECHADO, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos IV, do Código Penal, apelar da mesma…