Apelação No Juri

Rito do Júri (Novo Procedimento de acordo com a Lei 11.689/08). Vamos lá... Começa assim: 1. Recebimento da denúncia ou queixa (artigo 406, caput, do CPP); 2. Apresentação de "Resposta à Acusação" pela Defesa, em 10 dias (também chamada de Defesa Prévia), segundo Nucci, Tribunal do Júri, página 48. Podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas para cada parte (Defesa e Acusação), arguir preliminares, oferecer documentos e especificar provas, tudo que interesse a Defesa (art. 406, parágrafo 3º);

competência não se desloca para o juízo comum. (B) são cabíveis embargos de declaração, apelação e recurso inominado da sentença proferida no âmbito do juizado especial criminal. (C) a complexidade da causa é uma das hipóteses de afastamento da competência do Juizado Especial Criminal, sendo adotado o procedimento sumaríssimo perante a Vara Criminal Comum. (D) no caso de concurso de infrações da competência do Tribunal do Júri e do Juizado Criminal, haverá cisão processual, devendo a…

RECURSO APELAÇÃO. Recurso contra decisões definitivas, que julga extinto o processo, apreciando ou não o mérito. Está previsto no art. 593 do CPP, que traz o rol das situações que admitem apelação, sempre com prazo de interposição de 05 dias. A regra é clara, falou em sentença, APELE. Se por acaso tiver alguma duvida, por questão de consciência, analise as situações previstas no artigo 581 do CPP, se a decisão trazida na questão não estiver no rol deste artigo, caberá apelação. …

Principios do tribunal do júri Bifásico onde se inicia com a denuncia, depois o Juiz pronuncia o Réu através da sentença de pronuncia ou poder absolver sumariamente em razão da Legitima Defesa. Despronuncia: Só o juiz pode voltar atrás da pronuncia (retratação) Procedimento Juri Previsão art. 5º XXXVIII CF Finalidade: prover a defesa da sociedade Clausula Pétrea: é visto como clausula pétrea, por prover a defesa da sociedade, jamais será retirada a competência do juri em crimes dolosos…

TRATADOS EM SALA PEÇAS REGULARES DURANTE O PROCESSO PEÇA ENDEREÇAMENTO Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Resposta à Acusação (art. 396 e 396-A) Resposta Acusação no júri (art. 406) à Memoriais (art. 403, § 3º ou 404) Juiz da Causa Juiz V do Júri Juiz V do Júri da JF Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Juiz V Júri Juiz V Júri da J F PREÂMBULO - Parte...... - já qualificado ... - por seu advogado (P) - vem respeitosamente... - apresentar.... - resposta à acusação... - com…

1 – Entrega no dia da prova Procedimento Especial do Tribunal do Júri Estabelece o art. 5º inc. 38 da CF que o Tribunal do Júri será amparado pelos seguintes princípios: 1) Princípio da Competência Mínima: O tribunal do júri no Brasil tem competência para julgar no mínimo os crimes dolosos contra a vida (HISA – homicídio, infanticídio, suicídio e o aborto). O júri julga crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados. O júri tem o poder de atração (visatractiva) ou seja, atrai os…

Acórdão (voto 9880) proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 03 de outubro de 2012, nos autos do Recurso de Apelação n.° 9000004-76.2006.8.26.0161, no qual figuram como parte o Apelante Evandro Rodrigues Campos e Apelado Ministério Público do Estado de São Paulo EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2, IV, do Código Penal) RECURSO DA DEFESA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS DIANTE…

interposição de um recurso por outro, desde que, não haja má-fé, não haja erro grosseiro e desde que esteja no prazo do recurso. 3. Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei. Prazos de cinco dias: ▪ Apelação ▪ Recurso em sentido estrito ▪ Agravo Prazos de dez dias: ▪ Embargos infringentes ▪ Embargos de nulidade ▪ Correição parcial Prazos de quinze dias: ▪ Recurso extraordinário ▪ Recurso especial…

APELAÇÃO Quais são as hipóteses de cabimento da apelação? É possível interpor apelação contra decisão proferida ao final da 1ª fase do júri? É possível a interposição de apelação de apelação contra sentença de plenário do júri? Quais são as decisões possíveis que o Tribunal pode dar quando se tratar de apelação contra sentença proferida ao final do plenário de júri? Quais são os efeitos da apelação? Quando a apelação não tem efeito suspensivo? Quem pode interpor Recurso de Apelação? O

QUESTIONÁRIO 1. Porque o Recurso de Apelação o juiz pode se retratar? 2. Mencione uma hipótese de DF em sentido Estrito Apelável. 3. Mencione uma hipótese com força de definitiva apelável. 4. Em que hipótese uma decisão condenatória não comporta apelação? 5. Quando a parte juntar documentos nos contrarazões como deverá proceder o juiz? 6. O MP pode protestar pelo oferecimento de suas razões nos tribunais? Porque? 7. Dois são os réus no mesmo processo, concluída a instrução…