Apelação No Juri

de aumento de pena. Com a pronúncia, o juiz-presidente deverá providenciar os preparativos para a sessão quando o processo estiver pronto para o julgamento pelo tribunal do júri, conforme demonstrará este trabalho. Desenvolvimento: Encerra a primeira fase do procedimento. É o divisor de águas das duas fases do Tribunal do Júri, quando preclusa dá início a segunda fase. De acordo com Nestor Távora e Rosmar Alencar: “Na sentença de pronúncia não há juízo de certeza do conhecimento do…

Contestação: É uma espécie de resposta do réu, em que este apenas impugna o pedido do autor, formulado na petição inicial. Réplica: Direito que o promotor de justiça tem durante o júri, de rebater as alegações da defesa, contra sua primeira manifestação acusatória. Tréplica: No tribunal do júri, é o direito que assiste ao defensor do réu de rebater as afirmações da acusação formuladas na réplica. Representação: No direito penal é a autorização dada pela vítima ou por seu representante

decisão de impronúncia. Observação: As decisões interlocutórias mistas (assim como as sentenças terminativas de mérito) são recorríveis. É cabível o recurso em sentido estrito se estiver previsto no rol do art. 581 do Código de Processo Penal, ou apelação, caso prevista no art. 593 do Código de Processo Penal. Sentenças: à terminativa de mérito: é a decisão que julga o mérito sem condenar ou absolver o réu, como, por exemplo, extinção da punibilidade. à absolutória: - própria: julga…

um dos pressupostos da causa de justificação, isto é, sobre as circunstâncias fáticas que configurariam uma situação justificativa, ficam sequencialmente prejudicados os demais, deixando-se, por obvio, de indagá-los.” (Processo nº 1998.050.04277-Apelação Criminal-TJ/RJ) Com essas palavras o então Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e professor Álvaro Mayrink da Costa nos demonstra claramente, em um de seus julgados, a importância do capítulo que ora se inicia. Somente…

independência e imparcialidade do órgão julgador”. 3.17 JÚRI POPULAR  CF, art. 5°, inciso XXXVIII – “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;”.  Crimes dolosos contra a vida: CPP, art. 74, § 1º: ”Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts.…

RINCÍPIOS RELATIVOS AO JÚRI (Art. 5º, XXXVIII, da CF/88) Em relação aos princípios relativos ao júri, preleciona Guilherme de Souza Nucci em sua obra Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais que: “O Tribunal do Júri é instituição reconhecida pela Constituição Federal como direito individual à participação do povo nas decisões judiciais, assim como representa a garantia ao devido processo legal para apurar crimes dolosos contra a vida, julgando seus autores. …

denúncia ou queixa. O acusado, pois é peça de defesa. Deve-se pedir a absolvição sumária do réu, com base no art. 397, CPP. Resposta à acusação (Júri) Logo após a citação do acusado. Art. 406, CPP. 10 dias a contar da citação pessoal do acusado. Ao juiz que tiver recebido a denúncia ou queixa ou ao juiz que preside a primeira fase do procedimento do Júri. O acusado, pois é peça de defesa. Art. 406,§ 3º, CPP. Questão de mérito: absolvição sumária (art. 415, CPP), impronúncia…

prazo de intimação do acórdão Joãozinho Trinta deixa o cargo de governador do Estado e passa a ser Deputado Federal (diplomado e no exercício do cargo). Neste caso, poderá ocorrer algum recurso?Qual Prazo? Qual o endereçamento? Será o recurso de apelação, no prazo de 05 (cinco) dias, com endereçamento ao stj. 11 – Explique o princípio da unicorribilidade. Decorre do princípio da unirrecorribilidade a ideia de que contra cada ato judicial apenas poderá ser manejado um recurso pela…

Instituição do Júri em seu art.5º, XXXVIII: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” O tribunal do júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e de 1ª instância da justiça comum, com suas regras autônomas. Divergente de sua natureza para julgar os crimes contra a liberdade da imprensa, o…

queixa-crime. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENDEREÇAMENTO/COMPETÊNCIA: É endereçado ao juiz de primeira instância, competente para conhecer a causa. Como no caso trazido é um crime de homicídio, o juízo competente será a Vara do Júri de Porto Velho (Justiça ordinária estadual). OBJETIVO: O relaxamento da prisão em flagrante está estabelecido no artigo 5º, LXV da Constituição Federal e tem lugar sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, ou seja, em…