Apelação Majoração Dano Moral

TJ/MS - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCLUSAO DE CURSO NAO RECONHECIDO PELO MEC - INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO (Processo nº. AC 37053 MS 2011.037053-0. Relator Des. Sideni Soncini Pimentel. Data do Julgamento 02/02/2012. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Publicação 08/02/2012). TJ/SP - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC - APROVAÇÃO EM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, Empresa Jurídica de direito privado, inscrita no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº 99, Bairro Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22.280-001, pelos fatos e…

conforme procuração anexa, com endereço profissional na Rua XXX, N. XX, Centro, XX/PB, onde receberão as intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NO SERASA EXPERIAN Contra, BANCO XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ N. XXX, com sede na XXX, s/n, Km XX, XXX/PB, CEP XXX, na pessoa de seu…

ACIDENTE DE TRABALHO Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral. Na hipótese dos autos, o ora recorrente ajuizou contra o ora recorrido ação indenizatória por acidente de trabalho em decorrência de graves lesões sofridas – perda da acuidade visual do olho direito, tendões e nervos do braço direito rompidos – que lhe acarretaram perda da capacidade de movimento, dores constantes, várias cicatrizes e, em consequência, abalo psicológico, ficando constrangido de frequentar os…

Julgamento: 11/06/2015 Data da Publicação: 23/06/2015 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO DA ASSOCIADA – NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RESSARCIMENTO DEVIDO, ATÉ O LIMITE DA TABELA DO PLANO ADERIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Define-se o contrato de plano de…

CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ – SC BRASIL TELECOM, já qualificada, nos autos da AÇÃO JUDICIAL DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS movida por MARIA DA SILV, Processo em trâmite neste r. Juízo, autuado Sob o nº 033.00.000000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra firmado, ir resignado com a sentença proferida, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, cuja razões, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. …

0011168-63.2012.8.19.0037 - APELACAO 1ª Ementa DES. ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 12/03/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. Lide que

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N. 0187324-53.2008.8.19.0001 APELANTE 1: RICARDO FARINA PAZO BLANCO APELANTE 2: FABIENE COSTA SERENO (RECURSO ADESIVO) APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Apelação cível. Ação indenizatória. Rompimento de noivado a menos de quarenta dias da data do casamento. Recusa injustificada pelo noivo não demonstrada. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado. Danos material e moral inexistentes.…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA. CONCENTRE SCORING. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscre, colocado à disposição das empresas conveniadas pela CDL, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo

advogados (m.j.), com endereço profissional transcrito no rodapé, o qual indica para os fins do art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS , em face da CASAS BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Anhanguera, nº 4.603, Lt 116/118, Centro, Goiânia-Go, CEP nº 74.043-011; BANCO ITAU CARD S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida…