Apelação Execução Alimentos Provisórios

qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2ª T., REsp nº 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005) _______________________ RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO EM APELAÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO POSTERIOR - DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO - PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - O pedido de assistência judiciária gratuita pode estar embasada em…

como permite que ele tenha uma porta a mais para o diálogo, tão necessário nos momentos de angústia que certamente terá no futuro. É dever dos pais integrarem seus filhos junto a comunidade familiar. Ao prever o dever subsidiário na prestação de alimentos, a possibilidade de virem a assumir a guarda definitiva e ainda estabelecer que compõem o rol de sucessores definitivos, os ascendentes mais experientes acumulam certas responsabilidades, motivo pelo qual outro não pode ser o…

PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO CARGAS DA SENTENÇA: Declaratória, Constitutiva, Mandamental e Condenatória. Declaratória  apenas reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença.…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

embargos à execução fiscal, estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa (art. 507, § 3º, inciso IV). 9. Regramentos especiais voltados à solução consensual no âmbito das ações de família (art. 708 e segs.). 10. Reintrodução da ação monitória, com possibilidade de expedição imediata de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução…

ensRESUMO : Este trabalho dita sobre a obrigação na prestação de alimentos para com os netos e tem como escopo a proteção da família, que está amparada pelo Estado. Este delega a sua responsabilidade aos parentes que, por derradeiro, são considerados peça fundamental na proteção de seus familiares. Aborda também a responsabilidade dos avós, que será sucessiva e complementar a dos pais. E trata de conflitos entre os direitos dos idosos, da criança e do adolescente, observando os…

Alimentos Gravídicos e a Lei nº 11.804/2008 1º Conceito I - Do Quantum dos Alimentos Gravídicos A leitura do texto informa claramente que os valores dos alimentos gravídicos compreendem aqueles "adicionais do período de gravidez", "a juízo do médico", ou seja, salvo se a genitora não possuir condições de auto-sustento, o que poderá prejudicar o desenvolvimento fetal, deverá ser instruída na exordial documento médico que determine "alimentação especial" ou…

Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento 1.7 Petição Inicial de Mandado de Segurança 1.8 Petição Inicial de Execução de Título Executivo Extrajudicial 1.9 Petição Inicial de Ação de Inventário 1.10 Petição Inicial de Ação de Alimentos 1.11 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 733, CPC) 1.12 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 732, CPC) 1.13 Petição Inicial de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia 1.14 Petição…

estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Não obstante, é também um incidente da execução, porque incide na contagem da pena e é matéria de competência exclusiva do juiz da execução, nos termos do art. 66, III, c, LEP, pelo qual “compete ao Juiz da execução: [...] III – decidir sobre: [...] c) detração e remição da pena”. Explica Jesus, que detração penal “é o cômputo na pena privativa de liberdade e na…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS RESUMO O objetivo do presente trabalho foi realizar profunda análise acerca do tema, desde sua natureza, relevância jurídica, aspectos processuais e aplicabilidade. Os alimentos gravídicos compreendem todos os gastos advindos da gestação que visam resguardar a gestante e proteger o feto desde sua vida intrauterina. Mesmo que frágeis os indícios paternais, o que se busca nesta ação é a comprovação do vínculo desde a concepção, para que a gestante não fique desamparada