Apelação Eliete

ART. 739-A DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. I - O art. 739-A não é aplicável aos embargos à execução opostos anteriormente à Lei n. 11.382/2006. II - Hipótese de sentença parcialmente procedente para reconhecer a impenhorabilidade de bem de família, tendo, contudo, determinado a manutenção do sócio no polo passivo da execução fiscal. III- Recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, nos…

deveria ser passado para o nome da agência kkkkkkkkkkkkkkkkkk. O devido acordo foi celebrado no cartório 4º Ofício de Notas do Distrito Federal no dia kk/kk/kkkk, instrumento substabelecido ás fls xxx ao livro xxxxxx em kk/kk/kkkk, Escrevente Autorizado Eliete Pereira de Azevedo e Tabelião Substituto xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Essa procuração pública foi ortogada ao procurador xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vendedor da agência xxxxxxxxxxxxxxx. Todavia o requerente continuou recebendo carta…

legalmente constituído, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença, interpor DENOMINAÇÃO APELAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL Artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. ENDEREÇAMENTO RAZÕES EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA “REGIÃO...” Autos: “número...” Apelante: Carlos Castilho Apelado: Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade…

66, inciso III, letra "e" da Lei de Execução Penal e também no artigo 83, inciso III, IV, V e parágrafo único do Código Penal, postulando a expedição de carta de livramento, com base no artigo 136 da Lei 7210/84. 3) O candidato deverá redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP, a ser endereçada ao juiz de direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à…

ou Federal, a depender da natureza da infração penal. Eventuais recursos contra as decisões/sentenças do JECrim, devem ser endereçados ao Colégio Recursal do JECrim da respectiva comarca/subsecção judiciária e não a Tribunais (TJs ou TRFs). APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houve sentença definitiva ou com força de definitiva, porém ainda não há trânsito em julgado”. Então, há processo, sentença que ainda não transitou em…

em ambas as orelhas. Reflexos Acústicos: Ipsi lateral e Contra lateral ausentes em ambas as orelhas. Conforme exame, em anexo, (doc.13/15). Em 09/05/2013, o requerente, fora submetido por outra avaliação, cuja especialista, a fonoaudióloga ELIETE M. HIRSCH, inscrita no CRFa/MT 0218 proferiu o seguinte laudo: ABR: Ausências das ondas a 95 dBHL em ambas as orelhas. ELETROFISIOLÓGICO: OD – Onda V ausente em 95 dBHL OE – Onda V ausente em 95 dBHL CONCLUSÃO: Ao BERA não há…

suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de…

a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança,…

PRATA; Social da VIEIRA SILVA; Judiciais do mesma do Pró-Reitor de Desenvolvimento Universidade, da Coordenadora Ministério do Professor Geral LUIZ de Planejamento, Humano e HENRIQUE Procedimentos Orçamento e Gestão, Dra. MARIA ELIETE NUNES MACHADO PENHA; e do Chefe da Divisão de Aplicação de Decisões Judiciais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. FREMY DE SOUZA E SILVA, não se conformando, data vênia, com a respeitável decisão de fls.…

máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Também nesse sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR DE 21…