Apelação Do Juri

desde que tenha havido má-fé ou erro grosseiro. c) Tempestividade: a interposição deve ser feita dentro do prazo previsto em lei. d) Regularidade Formal: o recurso deve preencher as formalidades legais para ser recebido. Alguns recursos como a apelação e o recurso em sentido estrito, podem ser interpostos pelo próprio acusado, no termo respectivo. Outros dependem de petição assinada por advogado. 2.3.2 - SUBJETIVOS: a) Legitimidade: o recurso deve ser interpostos por quem é parte…

DESEMBARGADOR, RELATOR DA 2ª TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 450708-55.2010.8.09.0149 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: ERICK DE SOUZA COELHO RELATOR: LEANDRO CRISPIM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos da apelação criminal acima aludido, vem com base no artigo 619 do CPP à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS DE…

Tribunal do Júri. a) São princípios que informa o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida; ART.5, XXXVIII CF b) A natureza jurídica da pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa; c) O rito das ações de competência do Tribunal…

regentes do Tribunal do Júri Conforme o Artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal - “É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a) plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes contra a vida”. O fundamento do tribunal do júri é a participação popular; antigamente em Roma e Grécia as pessoas eram processadas e julgadas em praças públicas. O Júri começou a surgir…

Tribunal do Júri da Capital. (Se Competência do Tribunal do Júri) Processo nº...... “A”, já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública (ou “B” se for caso de ação privada), por seu advogado que esta subscreve, vem, com fulcro no artigo 593, I (ou artigo 593, III – se forTribunal do Júri) do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável sentença condenatória, tempestivamente interpor recurso de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. X, já qualificado nos autos da apelação criminal no XX, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou o artigo 5o, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Curitiba Professor: Armando Antonio Sobreiro Neto 4. APELAÇÃO (art. 593 a 603 do CPP) 4.1 Conceito: É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Sua origem remonta à expressão latina “appellatio”, que significa dirigir a palavra a alguém. Recurso hierárquico

PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do delito e indícios da autoria, vigorando o princípio in dubio pro societate, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.2. A absolvição sumária, consubstanciada na legítima defesa, exige prova cabal e incontestável para a sua aplicação, o que não se verifica no caso vertente.3. O mérito da causa é examinado pelo Conselho de Sentença, juiz natural e…

decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, protesto por novo júri, RESE no juízo de retratação etc.). CLASSIFICAÇÃO: - QUANTO À FONTE: - constitucionais – são aqueles previstos no próprio texto da CF (ex.: HC, recurso especial, recurso extraordinário etc.). - legais – são aqueles previstos no CPP (ex.: apelação, RESE, protesto por novo júri, embargos de declaração, infringentes…

constitucional (art. 5º, inc. XXXVIII, CF), são julgados pelo Tribunal do Júri, composto por 7 (sete) jurados leigos. Em função da soberania dos veredictos do júri popular, os Tribunais de Justiça dos Estados – que integram o segundo grau de jurisdição ou a chamada jurisdição recursal – apenas podem anular a decisão dos jurados considerada manifestamente contrária à prova dos autos, determinando a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com novos jurados; mas nunca é…