Apelação De Ticio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO COMARCA DE SUZANO Autos n.º 1000/2010 TÍCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move CAIO, por sua Advogado ao final assinado, com escritório profissional na Rua, n.º, cidade -UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO no incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e…

audiência, o que foi negado pelo julgador antes da aplicação do art. 330, I, do CPC. Aponte qual medida jurídica deve ser tomada a fim de questionar tal negativa, descrevendo o prazo para ajuizá-la. O remédio jurídico hábil a atacar a sentença é a apelação, nos termos do art. 513 do CPC. Por ter havido error in procedendo, o candidato deverá alegar cerceamento de defesa, com base no art. 5º. LV da CRFB/88 e requerer que a sentença seja anulada, retornando os autos a instância inferior…

tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime…

julgado em 11/10/2011. - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Criminal n. 2006.050.03592, Oitava Câmara Criminal, Rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira, Julgada em 24/08/2006, disponível em: http://www.tjrj.jus.br. -Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Criminal n. 1.0702.06.321098-4 , Publ, publicada em 02/08/2007, disponível em: http://www.tjmg.jus.br. - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Crime n. 70031173347 , Primeira Câmara Criminal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE... TICIO ROMANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº …, residente e domiciliado na..., bairro, cidade, Estado, por seu de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na..., bairro, cidade, Estado,onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I,do

estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. José interpõe recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença. Dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, José procura um advogado para assumir a causa e ajuizar a…

sentença. Nesse caso, o recurso cabível será a apelação. Se o juiz julgar isoladamente a declaratória incidental, o recurso cabível será o agravo.Tecnicamente, a declaratória incidental deve tramitar simultaneamente com a relação principal para uma decisão única. Se o juiz, por qualquer motivo, determinar que a declaratória incidental siga autonomamente, haverá dois processos; então, nesse caso, contra a decisão do juiz, o recurso cabível será a apelação. Para o réu, a ação declaratória…

GRANDE – MS. TÍCIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido aos 20/08/1987, em Campo Grande/MS, inscrito sob o RG 002.968.184 SSP/MS e CPF n.º 055.685.122-54, filho de João de Souza e Maria de Souza, residente na Rua Cleriston de Andrade, nº21, Maria Aparecida Pedrossian, telefone (67) 9236-4531, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra-assinada, apresentar com fulcro, no Art. 593, I, do CPP: RECURSO DE APELAÇÃO Contra…

denunciado e condenado como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, II e § 4º, da Lei 9.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. XX) e pela prova oral…

em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Mandados de pagamento, incluindose aqueles referentes aos honorários do advogado, são sempre expedidos em nome da parte. 1717- Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa…