Apelação De Difamação

doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 953 do Código Civil, assim disposto: Art. 953: “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.” Assim, a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o…

referentes ao mérito da causa. (STJ, 5ª T, julgado em 6/dez/2011, HC 210.416-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Informativo STJ nº 489, de 5 a 19 de dezembro de 2011). 2 ADVOGADO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO MAGISTRADO DA SALA DO INTERROGATÓRIO. O paciente responde à ação penal pelo crime de difamação, por ter afirmado, ao peticionar em processo judicial em que atuava como advogado, que a juíza do feito, ainda que temporariamente, ausentou-se do interrogatório do seu…

definitivamente em 1054, data simbólica do 'Cisma Oriental', chamado também de 'Cisma grego' e 'Cisma bizantino'. (...) Em 25 de março de 1043, Miguel Celulário é eleito Patriarca de Constantinopla (...). O Patriarca Miguel iniciou uma campanha de difamação e acusações contra os latinos, fechou igrejas latinas em Constantinopla e cobriu de anátemas o clero latino. (...) Diante desse fato, o Papa Leão IX confiou ao Cardeal Humberto de Mouenmutier a missão de responder a estas acusações. O…

demandado seja flagrantemente inadequada, conforme os ditames sociais. Não há qualquer abalo à órbita psíquica da autora, sendo a ofensa condenável, mas não passível de compensação, já que não sobreveio de forma gratuita e imprevisível. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031714439, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 28/01/2010) (g.n) Portanto, pela exposição fática descrita na Inicial, está demonstrado que o Requerido em…

psiquiatra Richard Gardner, que foi o pioneiro a nomear essa síndrome: (...) uma perturbação que surge principalmente no âmbito das disputas pela guarda e custódia das crianças. A sua primeira manifestação é uma campanha de difamação contra um dos pais por parte da criança, a qual não apresenta justificativa. Dias (2007, p. 409), leciona que: “a Síndrome de Alienação Parental pode ser chamada de implantação de falsas memórias, pois o alienador passa a incurtir…

Liquidação de sentença. DIR343 Direito Processual Civil III - Recursos Cíveis e Processos nos Tribunais 4(4-0) II. DIR342. Recurso. Requisitos de admissibilidade. Princípios norteadores do sistema recursal. Recurso adesivo. Sucedâneos recursais. Apelação. Recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis. Agravos. Embargos. Recursos constitucionais. Ação rescisória. Incidente de inconstitucionalidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ação de homologação de sentença estrangeira e carta

causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar.” Também o Código das Telecomunicações (Lei 4.117/62), contemplou o dano moral e sua ressarcibilidade, de acordo com seu artigo 81, pois independentemente da ação penal, o ofendido pela calúnia, difamação ou injúria, cometida pelo meio da radiofusão, poderá demandar no juízo cível, a reparação de danos morais, respondendo a esse, solidariamente a concessionária, quando culpada por ação ou omissão. (BRASIL, 1962).…

não realização de ato de ofício, ao passo que, naquele eventual violência ou ameaça perpetrada contra funcionário público tem por finalidade desprestigiar a função por ele exercida. c) caso o desacato constitua um delito contra a honra - calúnia, difamação ou injúria, restará caracterizado o concurso formal imperfeito de crimes e não conflito aparente de normas. d)o delito de desobediência é delito formal que se consuma no momento em que o agente desobedece ou infringe ordem legal…

proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que poderia ser qualquer agressão física como também, a difamação, a injúria e a violação de domicílio (DIGESTO apud AMARAL, 2002). Entre nós, já na Constituição Imperial se vislumbrava a presença de alguns precedentes" acerca dos direitos da personalidade, como a inviolabilidade da…

diferente, de lucro cessante pois aqui o legislador disse que razoavelmente deixou de lucrar (isso é certo). OBS: perda de uma chance: é a perda de uma probabilidade de melhorar a situação atual. REsp 788.459/BA ex.: advogado perde tempo para apelação, apelação esta pacificada pelo tribunal. A teoria da perda de uma chance é uma flexibilização no pressuposto da certeza quanto a existência do dano. 11) O que se entende por dano reflexo ou em ricochete, dano indireto e dano in re ipsa?…