Apelação De Acidente Para O Reu

Estado de São Paulo, por sua procuradora, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. em consonância com as normas da Lei nº 9.099 de 26.09.95, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES, contra: A, brasileiro, profissão, residente e domiciliado à Rua CEP:, nesta cidade e Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: DOS FATOS 1 - A autora é possuidora do…

III) Pressupostos de Admissibilidade: a) Decisão recorrível : arts. 504 e 522 CPC b) Legitimação : art. 499 CPC c) Tempestividade : art. 178 e seguintes CPC, art 508 CPC d) Regularidade formal : preparo (art. 511 CPC) APELAÇÃO : - Recurso cabível contra sentença : art. 162 § 1º CPC; art. 513 CPC - Recurso comum a todos os ordenamentos modernos que descendam do direito romano-canônico. 1) Juízo de Admissibilidade : a) Pressupostos subjetivos

Cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RETORNO realizado em via de mão dupla. confisSÃO DO APELANTE. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL PROIBITIVA DE TAL MANOBRA. 1. Responsabilidade civil subjetiva: acidente de trânsito que deve ser analisado de acordo com a preponderância das provas, quanto à culpa de cada uma das partes, para a causação do evento danoso. 2. Dinâmica do acidente: diante da…

Cível - Apelação em ação de indenização por acidente de veículo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Processo nº sss ssss, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos movida por sssss, vem, respeitosamente, por seu Defensor Público infra-assinado, interpor a presente APELAÇÃO pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. Destarte, requer a juntada das inclusas RAZÕES RECURSAIS, recebendo…

onde a autora noticia acidente de trânsito, ocorrido no dia 21/07/2010. De forma sucinta, atribuindo aos réus a culpa pelo acidente, a autora narra que “estava de carona da motocicleta Honda CBX 250, que trafegava na via principal, Rua Júlio de Castilhos, no sentido bairro centro, quando de repente foi abalroada pelo veículo VW Gol, placa IMK – 5684, conduzido pelo condutor ALMIR BARRETO SALDANHA, acompanhado por MARIA PIACENTINI CEROSOLI” (sic). Disse que o veículo dos réus…

ISO 1156, chassi nº 22222222222, pela Rua Andrade Neves com Pinto Martins, local onde existe um semáforo. Ao cruzar o sinal verde avistado pelo autor, um carro, automóvel Vectra GT, cor branca, placa IPI 6352, chassi nº 33333333333, pertencente ao réu, ultrapassando o sinal vermelho, atingiu a lateral do carro do requerente. Diante deste episódio ocorrido, o autor teve seu carro danificado, onde a lateral esquerda restou inutilizada, tendo sido destruída a porta esquerda, a sinaleira, o capô e o

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCASIONADO POR CONDUTOR QUE TENTAVA FUGIR DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. A responsabilidade civil do réu, pessoa jurídica de direito público e prestador de serviço público, é objetiva (CF, art. 37, § 6º), todavia, não prescinde da demonstração de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor para que lhe seja imposto o dever de indenizar. Caso em que

a causa deste dano? Conforme entendimento jurisprudencial, caso tenha sido comprovado que o autor faleceu exclusivamente pelo acidente de trânsito, a empresa de ônibus terá responsabilidade objetiva sobre o caso, devendo indenizar os familiares da vítima. Outrossim, ainda na hipótese de ter sido comprovado o nexo causal entre a morte e o acidente de trânsito, poderão os familiares ingressar com ação indenizatória em face do condutor do veículo, caso seja aferida a culpa ou dolo.

Apelação Criminal n. 2014.009910-3, de São JoséRelator: Des. Volnei Celso TomaziniAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL E ART.309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, HAJA VISTA A FALSIDADE SER GROSSEIRA. AUTORIA…

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…